Modelo De Petição Inicial Indenização

afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…

submissão e a transação. Ocorre a Desistência quando o sujeito ativo renuncia (abre mão) a sua pretensão sobre determinado direito. A título de exemplo imagine que a vitima de um acidente automobilístico “abra mão” do poder de exigir do agente a indenização dos danos que sofreu. Ocorre a Submissão quando o sujeito ativo manifesta a sua pretensão para o sujeito passivo e este renuncia ao poder de resistência, aceitando o que lhe é exigido. Pense na hipótese de o lesado exigir do agente a…

ELABORAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL (PI) Quando se pensa em Petição Inicial, a primeira coisa que tem que vir à cabeça são os artigos 282 e 283 do CPC. Sem eles, a petição será indeferida. OBS: As seguintes expressões são SINÔNIMOS de PETIÇÃO INICIAL: Peça VESTIBULAR, peça AUTORAL, peça PREFACIAL, peça EXORDIAL, peça ISAGÓGICA, peça INTRODUTÓRIA, petitório INAUGURAL, peça PÓRTICA. Os requisitos da petição inicial estão previstos no bojo do art. 282 do CPC, sendo: Art. 282 - A petição inicial…

restrição alguma". Este novo remédio constitucional visa efetivar, em parte, o exercício do direito de informação que o próprio artigo 5º prevê: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XIV - é assegurado a todos, o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XXXIII - todos têm direito a receber…

01), que esta subscreve, com endereço profissional à Rua João Inácio Martins, quadra E, N 07 – Vila Ivar Saldanha, onde recebe citações/intimações em geral, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência; propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF – instituição financeira, sob a forma de Empresa Pública, dotada de Personalidade Jurídica de Direito Privado, criada pelo Decreto Lei n. 759, de 12 de agosto de 1969,…

AULA ESA SP W32/01 - O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PLS 166/10) AULA 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO. PRINCÍPIOS. TUTELA PROVISÓRIA. Modelo constitucional de processo: o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidas na CF, observando-se as disposições do CPC. - Devido processo legal; Ampla defesa (deriva do devido processo legal); Contraditório (deriva do devido processo legal); proibição das provas ilícitas (deriva do devido

Os alunos devem trazer os Códigos às aulas, para se acostumarem. - Processo de conhecimento SUMÁRIO DA MATÉRIA: PROBLEMA PROPOSTO ......................................................... 1 Redação da primeira petição inicial ....................................... 3 petição visando a rescisão, cumulando-a com a cobrança de perdas e danos, e cumulada com uma declaração......................................................................... 8 MANDADO DE SEGURANCA .....................

administrativos sem previsão expressa. 16 - Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta. a) No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. b) Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das…

interessado pode solicitar o exame prioritário de patente. - As anuidades são devidas a partir do 24º mês de depósito de um pedido até o fim da vigência da patente. O valor para obtenção da patente varia de acordo com os produtos / serviços. O pedido inicial no papel custa R$ 235,00, além desse há taxas que devem ser cobradas. Desenho Industrial A proteção do desenho industrial é muito importante para o fabricante de móveis planejados, pois ela é sua marca, é a cara da empresa. O…

protestos do patrono da reclamada constou na ata de audiência do dia 03/10/2007 o deferimento de prazo para que a reclamante aditasse sua inicial. Em que pese não se questionar a sapiência deste e.juízo, a fortiori, os arts. 264 e 294 do CPC incidem no processo do trabalho em face do disposto no art. 769 da CLT. Desta forma, o acréscimo de pedidos na inicial depois da citação, tem sua eficácia condicionada ‘a concordância da reclamada que já portava defesa em mãos, e protestou o seu…