CONTESTATA O PARA APRECIA O

apresentar sua CONTESTAÇÃO a AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, promovida pelo Sr(a) Julia de Almeida já devidamente qualificado nos autos supra, o que faz consoante os termos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARES Inépcia da petição inicial O autor, ao fundamentar sua petição inicial, deixou clara a sua causa de pedido propondo a presente ação redibitória. Nestes termos, descreveu os fatos sob sua ótica e fundamentou-os com o direito que entende aplicável. Todavia, ao final da petição inicial, o autor requer tão somente a citação dos réus; a condenação dos réus nas custas processuais e honorários advocatícios e a produção das provas que especificou. Não há, como se observa, pedido de condenação dos requeridos nos efeitos da ação redibitória. O autor não requer especificamente a rescisão contratual, o valor da indenização por perdas e danos. Neste sentido, verifica-se que falta na petição inicial a realização de pedido certo e determinado, razão pela qual se requer o indeferimento da peça preambular nos termos do artigo 295, I, do CPC c/c seu parágrafo único, I, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Dos Fatos/ Contestação: “Em 27 de fevereiro de 2015, a parte ré vendeu ao autor um veículo Automóvel, cor ,ano de fabricação ,modelo , RENAVAM n° , placas , pelo valor total de R$90.000 (noventa mil reais). …

C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida pela autora, já devidamente qualificada, o que faz pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: Preliminares ao Mérito A) Ilegitimidade Passiva Propõe o autor ação de reparação de danos morais contra ré, argumentando que desta adquiriu 62 sucatas de veículos, os quais foram recebidos em doação pela ora ré do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE-, Órgão da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, atualmente…

adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial”. E, continua afirmando que “a doutrina dominante é no sentido de que o Código exige, quanto ao interesse, também a utilidade... ou seja, o Código, em princípio, somente admite a provocação do Judiciário quando o autor tiver a necessidade de obter o provimento jurisdicional e, também, quando esse provimento lhe puder trazer utilidade prática”. …

Município São José dos Pinhais, Estado de São Paulo. b) Inépcia do pedido da inicial 05. O autor formula dois pedidos na peça exordial: indenização por danos materiais, orçada em 35% do valor do bem; e indenização por danos morais, sugerindo para essa a vultosa multiplicação em 1000 vezes sobre o dano material. 06. Ocorre, entretanto, que o Código de Processo Civil obriga ao autor da demanda que, ao formular o pedido, informe os fatos e o direito correspondente, sob pena de…

Rescisão de Contrato c.c. Indenização Por Danos Materiais e Morais, que lhe move a Sra. Marlene Pereira da Silva Dal Pietro, já qualificada, o que faz nos termos assim alinhavados: Com a devida licença, a pretensão da Autora não merece prosperar, conforme passa a expor. Breve relato da inicial: A Requerente ingressou com a presente ação de Indenização, contra a empresa Requerida, asseverando que em 04/10/2007, adquiriu da Requerida o veículo Mercedes Benz, mod. A 160, cor preta,…

com endereço na Rua Frederico Simões, n 125, loja 01, Caminho das Arvores, CEP 41820-774, Salvador, Bahia , pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: 1 - DOS FATOS. 1. A autora adquiriu em 20/12/2011, junto à loja Fast Shop(CNPJ: 43.708.379/0040-08) um aparelho de telefonia celular de marca Nokia modelo x5-01, Rm-648, no valor de R$ 448,47 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), conforme cópia da nota fiscal em anexo de nº 62509.…

contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem…

CIVIL III- PROF. MARIANO TANAKA ATPS – 3ª e 4ª ETAPAS PAULO HENRIQUE – 6276279228 REGIANE DA SILVA SANTOS - 1299289373 RÔMULO MARCOS SILVA – 6881464519 TIAGO ALVES BATISTA – 6617345532 ETELVINA C. P. FERREIRA – 7417628289 OSASCO, 01 DE ABRIL DE 2015 Unidade Osasco 1ª. Etapa: DA FORMA DO CONTRATO. 2ª. Etapa: DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Trabalho apresentado a UNIVERSIDADE Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de DIREITO CIVIL III, No curso de…

......................... pág. 2 3. Relacionar o princípio da função social do contrato e o princípio da sociabilidade, na dicção de Miguel Reale?................................................................................................................ pág. 3 4. Conclusão ...................................................................................................................... pág. 3 5. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou…

junto à loja 1ª Ré - Ponto Frio (GLOBEX UTILIDADES S.A.) um aparelho de telefonia celular de marca MOTOROLA, modelo EX112 2G BCO c/ CAM da operadora de telefonia TIM, pelo valor de R$ 241,14 (duzentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), sendo dado uma garantia suplementar de 01(um) ano ao aparelho, conforme cópia da nota fiscal em (anexo II). Ocorre, que no mês de janeiro do corrente ano, o referido aparelho veio a apresentar defeitos - o celular…