Modelo De Petição Inicial De Ação De Cobrança

incluso nos autos da ação de Execução – processo em epígrafe – ajuizada pelo IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social), por se tratar de questão de “ordem pública”, vem, mui respeitosamente, ante Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, requerendo o que segue: DAS NULIDADES INSANÁVEIS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO A QUALQUER TEMPO EXTINÇÃO DA AÇÃO…

fundamentos jurídicos ao juíz, para que assim o mesmo fique incumbido de, por um ato seu, dar resposta e atender a vontade de uma das partes. O processo de conhecimento se inicia pela propositura da ação em juízo e termina na sentença, onde há uma sucessão prevista e segmentada de atos que se enquadram em modelos previstos na legislação que se denominam procedimentos, tambem conhecidos por ritos. O procedimento é o conjunto de regras e requisitos para que o processo se desenvolva de…

procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar no SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau, qualificando a informação para consulta na internet. Dessa forma, o…

Trabalho, apesar de às vezes estar omissas na CLT. Art. 889 da CLT “aos tramites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente titulo, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Publica Federal”. - Fase de Execução = Lei de Execuções Fiscais. Na fase de execução o juiz de oficio pode propor todos os atos processuais. DATAS DAS AVALIAÇÕES OFICIAIS 1ª Avaliação –…

Dougalas promoveu ação de conhecimento em face de Natalia perante o Juizado Especial da comara de sua cidade. Foi designada audiencia de conciliação, tendo as partes comparecido. O conciliador não obteve exito na conciliação das partes, pelo que foi designada data para a realização da audiencia de insturção presidida por juiz leigo. Indaga-se: a) Qual a razão do legislador estabelecer a conciliação nos Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma…

principais: 1º Negociabilidade - possibilita uma negociação mais fácil do crédito decorrente da obrigação representada; 2º Executividade- a cobrança judicial de um título de crédito é mais eficiente e rápida. Os títulos de crédito estão previstos no artigo 585, inciso I do Código de Processo Civil, sendo definidos como títulos executivos extrajudiciais, cuja cobrança judicial poderá ser pleiteada por meio de processo de execução. 4. Princípios dos títulos de crédito Para que o…

TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I -…

ordem, ou que tenham sido indicadas pelo interessado. 215. Em se tratando de inventário, sem prejuízo das disposições do artigo 1.027 do Código de Processo Civil, o formal de partilha deverá conter, ainda, cópias das seguintes peças: I – petição inicial; II – decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita; III – certidão de óbito; IV – plano de partilha; V – termo de renúncia, se houver; VI – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se…

- ok Rito sumaríssimo O micro sistema dos juizados especiais (juizados estaduais, juizados federais e juizados das fazendas públicas), foram criados para dar vazão ao enorme numero de demandas represadas na sociedade, que não encontravam no modelo do judiciário existente acesso à tutela jurisdicional. Isso implicava em um descaso com boa parte da população que tinha lides a serem resolvidas, mas nãoo tinha condições de custear um processo na justiça tradicional, que ainda é cara, elitizada

fundamento no artigo 282 e seguintes do CPC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sita na Avenida ______ nº ___, Bairro ____, em Cidade (UF), CEP _____ pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - PRELIMINARES - DA NÃO SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL Não se aplica neste caso concreto a determinação do Ministro Relator no REsp 1381683 em repercussão geral no STJ de suspender o andamento da ação, porque naquele envolve causa de…