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ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA. FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína. Av. Filadélfia, n° 568, Setor Oeste, Araguaína/TO. Telefone: (63) 3411 8500 / Site: www.itpac.br / e-mail: contato@itpac.br CNPJ - 02.941.990/0001-98 - Inscrição Municipal – 220.391.142.335-1 Curso de Direito 7º Período (matutino/noturno) Disciplina: Estágio Curricular Supervisionado I Professor Marcos Paulo Goulart Machado Manual Prático – NPJ/ITPAC – 7° Período – Direito Civil Modelo de construção de Peça Prático-Profissional (Idêntico ao Exame de Ordem – 2ª Fase) Foro da situação da coisa Situação Problema: Fundamentos – D. Material autor réu João é proprietário de prédio residencial localizado no Bairro de Santana, na capital de São Paulo. O prédio vizinho ao seu é de propriedade de Flávio, que reside na cidade de Campinas. Há dois meses, Flávio iniciou a construção de uma edícula nos fundos de seu terreno. Ao invés de implantar novos alicerces para a estrutura, Flávio aproveitou antigas colunas que faziam parte do terreno, tornando temerária a construção, que ameaça cair sobre o prédio de João. Como advogado de João, promova a medida judicial cabível para obstar a construção e garantir que o mesmo não terá prejuízos no caso de ruína dos prédios. Periculum in mora Observações:     Uso anormal da propriedade O grifo verde significa a identificação das partes, suas qualificações e…

Manual de Prática Jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/90 Comentários, modelos e procedimentos Edição ampliada e revista segundo o novo Código Civil Geraldo Claret de Arantes Novembro de 2.004 Geraldo Claret de Arantes Juiz de Direito. Professor licenciado de Direito Constitucional e do Curso de Pós-Graduação em…

respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto n. 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria n. 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patri‑ mônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histó‑ rico e Artístico Nacional – IPHAN. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 12, de 1996) COMENTÁRIO: Direito de Petição: A garantia da petição aos Poderes Públi‑ cos gratuitamente é reprodução de instrumento fundamental inserido na CF, em seu…

permanência e conclusão na idade adequada; implementar política de comunicação dos órgãos executores com a sociedade, por meio de parcerias institucionais com outros órgãos públicos e com entidades da sociedade civil; construir política de pessoal adequada para garantir suficiência e estabilidade das equipes escolares, com ênfase para os planos de cargos, carreira e remuneração municipais e, finalmente; implantar e implementar estratégias de execução, controle e fiscalização da gestão…

Léon Duguit e Louis Josserant, expoentes máximos dessa escola, encontraram tio Brasil a integral aceitação nas obras de Hely Lopes Meirelles, Celso Antonio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella di Pietro. Modernamente, a Escola Anglo-saxã tem obtido grande desenvolvimento teórico no País, com a liderança de Carlos Ari Vieira Sundfeld e a Sociedade Brasileira de Direito Público. Novos institutos e figuras jurídicas, como as parcerias público-privadas, as agências reguladoras e o…

medicina veterinária, nutrição, odontologia, psicologia, ser­ viço social e terapia ocupacional. Este sonho que ora se toma realidade, foi primeiro concebido pela professora Maria Cecília de Souza Minayo — que tem dois textos nesse Tratado — e durante muitos anos, desde 1994-1996, quando foi presi­ dente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), vinha ten­ tando entusiasmar colegas com a proposta e buscando instituições para financiá-la. Finalmente, mais de dez anos depois…

direitos humanos. As tradicionais abordagens aos cursos de formação em matéria de direitos humanos apresentavam certamente algumas vantagens para os participantes. No mínimo, ajudavam a sensibilizar os funcionários responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional para a existência de fontes, sistemas e normas internacionais de direitos humanos na área da administração da justiça. Mas o Alto Comissariado/Centro para os Direitos Humanos, na avaliação que efectuou destas actividades, não…

humanos. As tradicionais abordagens aos cursos de formação em matéria de direitos humanos apresentavam certamente algumas vantagens para os participantes. No mínimo, ajudavam a sensibilizar os funcionários responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional para a existência de fontes, sistemas e normas internacionais de direitos humanos na área da administração da justiça. Mas o Alto Comissariado/Centro para os Direitos Humanos, na avaliação que efectuou destas actividades, não …

Third Chirnpanzee. citado por Christian de Duve (Prêmio Nobel). Poussière de vie - Une histoire du vivant, Paris (Fayard), 1996, 404. 7. Oratio Ioannis Pici Miranduiae Concordiae Comitis. Cito da edição bilíngüe, latina e italiana, sob o título Discorso sulla Dignità dell'uomo, aos cuidados de Giuseppe Tognon, Brescia (Editrice La Scuola), 1987. 6 Imaginou ele que o Criador, ao completar sua obra, havendo povoado a região supraceleste com puros espíritos e o mundo…

perfeitamente exeqüível, a exemplo do que ocorre com os demais lo ~ i i 1~ I ~ ~ !i ~ ~~ 1 32 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO ramos do Direito, já codificados, como propiciará à Administração e aos administrados maior segurança e facilidade na observância e aplicaçao das normas administrativas. As leis esparsas tornam-se de difícil conhecimento e obtenção pelos interessados, sobre não permitirem uma visão panorâmica do Direito a_que pertencem. Só o Código remove…