Modelo De Petição De Jose Em Face De Joao

recurso especial, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 5. Assinale a alternativa correta, relativamente aos direitos e garantias fundamentais: a) É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, condicionado ao pagamento de taxa; b) Considera-se brasileiro nato aquele nascido na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros,…

Recursos improvidos. Sentença mantida. Acórdão Acordam os Desembargadores da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GISLENE PINHEIRO - Relatora, ANGELO CANDUCCI PASSARELI – Revisor, JOÃO EGMONT – Vogais, sob a presidência Do Desembargador LUCIANO VASCONCELOS, em CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de agosto de 2013 Juíza…

1 MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA e SUCESSÕES. Autores: José Dantas de Paiva Breno Valério Fausto de Medeiros Elane Palmeira de Souza Colaborador: João Francisco de Souza Severino Paulino da Silva Júnior Josicleide Duarte Marinho Moreira Simone Barbosa Militão Maria Caroline Gomes de Paiva Farias NATAL - 2010 2 Abreviaturas ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CPC – Código de Processo Civil CF – Constituição Federal CC – Código Civil DEA – Delegacia…

pois propõe expor ideias sobre determinado tema; e também argumentativo, porque utiliza de estratégias argumentativas para produzi-lo. Estruturação de um texto Dissertativo-Argumentativo Embora o texto dissertativo-argumentativo siga o padrão dos modelos de redação, ou seja, "Introdução, Desenvolvimento e Conclusão"; esse tipo de texto é pautado nas "Estratégias Argumentativas" que, sobretudo, convencerão o leitor mediante argumentos coerentes. Dessa forma, estas estratégias são recursos…

extingue com o pagamento do sinal e da primeira prestação. Gabarito: 1 - D; 2 - C; 3 - B; 4 - A; 5 - C; 6 - B; 7 - D; 8 - C; 9 - A; 10 - D. (TJSP – 169 – 1997) DIREITO CIVIL Casos de casamento inexistente. Discriminação e justificação em face do contexto legal. A doutrina. Fundamentos. Conseqüências. (TJSP 170 – 1998) 1.A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, o ato praticado pelo absolutamente incapaz, sem a

Disciplinar Militar se encontra, segundo alguns autores, dentro do Direito Administrativo, sendo denominado de Direito Administrativo Disciplinar Militar. Apesar de ser pouco estudado pelos doutrinadores, o Direito Disciplinar já fora definido por José Armando da Costa no início da década de 80 como sendo: “o conjunto de princípios e normas que objetivam, através de vários institutos próprios, condicionar e manter a normalidade do serviço público”. Já existe uma corrente…

MODELO DE AÇÃO JUDICIAL PARA PEDIDO DE LOAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP VARA PREVIDENCIÁRIA QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com endereço à

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

democracia representativa, na verdade, quando o Legislativo investiga, pode-se deduzir que é o próprio povo, através de seus representantes quem atua na investigação de órgãos públicos ou mesmo particulares, sempre em resguardo de um interesse público. JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO ensina, lembrando que a investigação parlamentar não afeta o princípio da divisão dos poderes, o seguinte: A missão do Poder Legislativo, por força das disposições constitucionais e de Teoria do Estado…

Toledo; HENRIQUES, Antonio. Curso de Português Jurídico. São Paulo: Atlas, 2000. DIMOULIS, Dimitri. Manual de introdução ao estudo do direito. São Paulo: RT, 2010, p. 133. ECO, Umberto. Como se faz uma tese? 13ª ed. Presença: Lisboa, 1996. FIORIN, José Luiz. Savioli, Francisco Platão. Para entender o texto: leitura e redação. São Paulo: Ática, 1990. FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão e dominação.4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. GARCIA, Othon…