Modelo De Petição Alimentos Para Idoso

LISIANE GONÇALVES Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica Faculdade Estácio do Ceará SUMÁRIO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 7 METODOLOGIA DE ATENDIMENTO 15 PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO 17 CHECK LIST PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES 19 ANEXOS I – DECLARAÇÕES 23 ANEXOS II – MODELOS DE PETIÇÕES 44 Regulamento Interno do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Art. 1º - A Coordenação do curso de…

antecedentes criminais será feita por certidão da Justiça Estadual, da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral dos Estados dos locais de residência dos últimos cinco anos do candidato. § 3º. A prova de boa conduta social será feita por declaração, em modelo fornecido, firmada por dois membros do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública ou do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, devidamente qualificados, incluindo o fornecimento de números…

predominante na doutrina tradicional) (Dinamarco e Ada Pellegrini), e (b) a teoria da asserção (ou da prospettazione), de acordo com a qual “a verificação da presença das ‘condições da ação’ se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial”,8 presumindo-se, momentaneamente, que aquilo que dela consta é verdadeiro9 (esse posicionamento vem crescendo diuturnamente na doutrina e na jurisprudência moderna) (Alexandre Câmara, Barbosa Moreira, Marcos Vinicius Rios…

São três os elementos da ação: partes; causas de pedir e pedido. Servem para identificar as ações e assim, evitar as repetições de ações em juízo que acarretaria situações como litispendência e coisa julgada. Faltando qualquer desses elementos, a petição inicial será liminarmente indeferida. Partes: sujeitos da lide; (elemento subjetivo). São as pessoas que participam do contraditório perante o Estado-Juiz. O direito de ação é atribuído ao titular de um interesse em conflito com o…

prova escrita, a pontuação mínima definida neste edital. 5.3 Serão considerados credenciados todos os candidatos empatados, em pontuação, na última posição. 5.4 O desempate entre candidatos com a mesma pontuação se dará em favor do candidato mais idoso. 5.5 O candidato que, na prova escrita, atingir pontuação inferior a 16 (dezesseis) pontos estará automaticamente eliminado do processo público de credenciamento. 5.6 A lista final dos candidatos credenciados, para cada comarca, será…

com domicílio incerto ou desconhecido- art. 94, § 2º, CPC; d) réu com domicílio no exterior- art. 94, § 3º, CPC e Resp 223742; e) vários réus com domicílios diferentes- art. 94, §4º, CPC; f) domicílio do autor- art. 101, I, CDC; g) domicílio do idoso- causas coletivas- art. 80, L. 10741/2003; h) ações reais imobiliárias- forum rei sitae- art. 95, CPC- relativa ou absoluta? A doutrina opina que será causa de competência territorial excepcionalmente absoluta. Para Daniel Amorim,…

Direito de Familia – As Famílias em Perspectiva Constitucional, Ed. Saraiva, 2011, pág. 603). A matéria é regulada pela Lei n. 12. 318 de 26 de agosto de 2010. 3. Alimentos2 3.1. Conceito Com base no princípio da solidariedade familiar, os alimentos consistem nas prestações que um parente, cônjuge ou convivente fornece ao outro, visando à sua mantença. Não trataremos neste tópico da pensão indenizatória paga à vítima (ou sucessores) de ato ilícito, por integrar o âmbito do…

PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE CONHECIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO ONERAÇÃO DE BENS GRAVADOS DE INCAPAZES ALIENAÇÃO EM LOCAÇÃO…

mencionados no presente edital e nos demais editais a serem publicados para o certame obedecerão ao horário oficial de Brasília/DF. 1.7 Fazem parte deste edital os anexos I (Requisitos e Atribuições dos Cargos), II (Conteúdo Programático), III (Modelo de Requerimento para Candidato com Deficiência e/ou Necessidades Especiais) e IV (Cronograma de Fases). 2 DOS CARGOS 2.1 Tabela de cargos, vagas, cidades de lotação, salários e benefícios: 2.1.1 CARGOS COM REQUISITO DE NÍVEL…

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA..................................................................................................................... 395 CAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.............................................................................................. 399 CAPÍTULO V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA…