Modelo De Petição Interdição

século XVI, tornando-se intolerável pelo povo. A crise da pena de morte deu origem a pena privativa de liberdade, que demonstrava ser o meio mais eficaz de controle social[7]. A pena passou ser a prisão de reclusão, trabalho forçado, a servidão, interdição de domicílio e a deportação, com a finalidade de reformar os delinqüentes. Surgem casa de trabalho na Inglaterra, em Worceter no ano de 1697 e Dublin, com notável êxito alcançado em pouco tempo, se estendeu por vários lugares…

Constituição de 1988 diversos direitos e garantias fundamentais foram assegurados. Dentre tais direitos e garantias encontra-se o art. 5º, XXXIV, da CR ao garantir que “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. Além do referido dispositivo constitucional que constitui uma garantia contra o abuso de poder, a lei 4898/65 possibilita que qualquer pessoa…

intimadas as partes. Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a…

Justiça e deve corresponder aos anseios da coletividade. Ao contrário, está sendo aviltado o princípio e conseqüentemente restará defeituoso o Estado Democrático de Direito. O princípio democrático é um princípio jurídico normativo e não um simples modelo ou teoria abstrata. Como impulso global dirigente, ele aponta para a idéia de democracia como forma de vida, como forma de racionalização do processo político e como forma de legitimação do poder. Como princípio complexo, ele…

século XVI, tornando-se intolerável pelo povo. A crise da pena de morte deu origem a pena privativa de liberdade, que demonstrava ser o meio mais eficaz de controle social[7]. A pena passou ser a prisão de reclusão, trabalho forçado, a servidão, interdição de domicílio e a deportação, com a finalidade de reformar os delinqüentes. Surgem casa de trabalho na Inglaterra, em Worceter no ano de 1697 e Dublin, com notável êxito alcançado em pouco tempo, se estendeu por vários lugares…

o melhor critério para isso é a realização de um cronograma. Segundo Sá (2008, p. 30) “os cronogramas são peças simples, onde de um lado se coloca a tarefa (os exames a serem feitos) e de outro lado o tempo previsto”. O referido autor ilustra um modelo em quadro exemplificativo: Tabela 1 – Cronograma de tempo previsto Tarefas Tempo/horas Quesitos nº 23 Exame de livros – legalidade Exame de pág... a pág. – Diário Exame conta Sr. ... Exame Razão conta... Exame contrato... Exame pagamento Sr

que somente se aplica aos casos de “direitos a uma prestação”, pois estas admitem cumprimento espontâneo. Se se tratasse de ações cujo escopo somente poder-se-ia alcançar mediante processo judicial, falar-se-ia de ações necessárias, tais como a interdição, ou a persecução penal.32 Por fim, temos a possibilidade jurídica do pedido, condição que Liebman excluiu do rol de condições da ação, posto que seu principal exemplo decaíra (o pedido de divórcio, que, na Itália, não existia, e…

posição adotada no regramento jurídico militar. 1.2. A previsão legislativa das circunstâncias autorizadoras da concessão da Reforma Militar ex officio por incapacidade. A Lei 6.880/80, por muitos já considerada “anciã” e inadequada ao atual modelo sócio-político de nosso País, propõe a reforma do militar considerado incapaz para o serviço 18 ativo das Forças Armadas, estabelecendo como critérios ensejadores desta incapacidade as circunstâncias arroladas no artigo108, in…

existem diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça alegando falta de interesse fazendário ao protestá-las. A discussão acerca do objeto deste trabalho é tão grande que o ministro do STJ, Herman Benjamin, que separara um processo para servir de modelo de recurso repetitivo, cujo julgado serviria de orientação aos demais tribunais, voltou atrás no sentido de retirar os efeitos inerentes ao rito previsto para o recurso repetitivo do art. 543-C do CPC. O assunto posto, como já se…

do estoque, a sua proteção, no âmbito penal e civil, será idêntica à que o direito dá a qualquer outra pessoa não empresária. Os elementos imateriais do estabelecimento empresarial são principalmente, os bens industriais (patente de invenção, de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, marca registrada, nome empresarial e título de estabelecimento) e o ponto (local em que se explora a atividade econômica). Abrange esse grupo institutos jurídicos tradicionalmente estudados…