Modelo De Notificação Extrajudicial Cobrando Iptu

prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se comprovar que o dano ocorreria mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma ajustada. b) Por se tratar de hipótese de mora pendente, é indispensável a interpelação judicial ou extrajudicial para que João constitua Luis em mora. c) Luis, ainda que agindo dolosamente, não terá responsabilidade pela conservação do trator na hipótese de João recusar-se a receber o bem na data ajustada. d) Não caracteriza mora a…

perante as varas e juízes da Justiça Federal. Os Procuradores da República com atuação na Tutela Coletiva e Cível realizam atividades judiciais, mediante a propositura de ações civis públicas e de outras ações coletivas; bem como atividades extrajudiciais na defesa desses interesses coletivos e difusos, podendo, inclusive, instaurar inquéritos civis públicos e expedir recomendações aos órgãos públicos, para melhoria dos serviços prestados e respeito aos interesses, direitos e bens…

obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; III – ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra. 47 Parágrafo único. Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena…

contribuinte, transfere‑se para o período ou períodos seguintes. c Art. 153, § 3o, II, da CF. Art. 50. Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas. Art. 51. Contribuinte do…

incerta – Imóveis sem individualização – Compra e venda de quotas sociais. 1. Cerceamento de defesa – não configurado. 2. Entrega de coisa incerta – Escolha incumbia ao devedor – não fez – devolução ao credor – Procedimento correto. 3. Nulidade da notificação prévia – Inexistência. 4. Desnecessidade de instrumento público – Obrigação de natureza pessoal – Preliminares rejeitadas. 5. Valor da transação – Não ficou ao 186 O Novo Código Civil Comentado arbítrio de nenhuma das…

– Imóveis sem individualização – Compra e venda de quotas sociais. 1. Cerceamento de defesa – não configurado. 2. Entrega de coisa incerta – Escolha incumbia ao devedor – não fez – devolução ao credor – Procedimento correto. 3. Nulidade da notificação prévia – Inexistência. 4. Desnecessidade de instrumento público – Obrigação de natureza pessoal – Preliminares rejeitadas. 5. Valor da transação – Não ficou ao 186 O Novo Código Civil Comentado arbítrio de nenhuma das partes –…

exercendo o papel de ser o instrumento de definição da conduta exigida pelo Estado, estabelecendo ao agente como e quando agir, sendo, desta forma, um padrão de conduta exigido pelo Estado, assim, segundo ele, a norma jurídica é a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social.(Nader. p. 99-100). Já para Reale (1976. p. 95), a norma comporta a previsão de um fato, e esse fato, pelo seu valor, determina uma consequência, sendo características da essência da norma o…

Compensação de Imposto Pago a Maior no Ano-calendário, 129 Provisão para Imposto de Renda, 130 Preenchimento e Entrega da Declaração, 130 Entrega de DIPJ Fora do Prazo Fixado, 131 Observância das Instruções da Receita Federal, 132 Falência ou Liquidação Extrajudicial, 132 Empresas Estrangeiras de Transportes, 133 Retificação de Declaração, 133 DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, 134 Inscrição no CNPJ, 135 Declaração de Rendimentos, 135 Responsabilidade pela…

Compensação de Imposto Pago a Maior no Ano-calendário, 129 Provisão para Imposto de Renda, 130 Preenchimento e Entrega da Declaração, 130 Entrega de DIPJ Fora do Prazo Fixado, 131 Observância das Instruções da Receita Federal, 132 Falência ou Liquidação Extrajudicial, 132 Empresas Estrangeiras de Transportes, 133 Retificação de Declaração, 133 DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, 134 Inscrição no CNPJ, 135 Declaração de Rendimentos, 135 Responsabilidade pela…

transmissão ocorre automaticamente, isto é, sem ser necessária a intenção específica do transmitente. São obrigações propter rem : a do condomínio de contribuir para a conservação da coisa comum (CC, art. 624): a do proprietário de um imóvel no pagamento do IPTU. Assim, é oportuno fixar as características dessas figuras: 1º) vinculação a um direito real; 2º) possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; 3º)…