Modelo De Liminar Contra Construtora

acontecimento, o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Dr. João Batista Petersen (1948-1998), então Curador de Meio Ambiente, que impetrou uma Ação Civil Pública pelo fechamento da Usina Nuclear de Angra I, e da liminar concedida pelo Juiz Nicolau Cassiano Neto. Após uma introdução sobre as fontes de energia elétrica e uma descrição do desastre de Chernobyl e suas consequências, o artigo descreve os debates pela paralisação de Angra I, a Ação Civil…

Souza Martins - OAB/AM n.º 1822, do despacho do seguinte teor: “Em homenagem à garantia do contraditório e tendo em vista o ajuizamento de Embargos de Declaração opostos com pedido de efeito modificativo, abra-se vista ao Embargado para apresentar Contra-Razões no prazo de lei.” Em 13.02.2012. Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis - Relatora. De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, Presidente das Câmaras Reunidas, nos autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM…

Relatório de Progresso ??? 1. Sumário Executivo Este documento apresenta o Plano de Gerenciamento de projeto da Casa de Eventos Solar do Ipê, localizada no bairro de Jacarepaguá na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Será contratada a construtora Consbrasil Ltda. que ficará responsável pela infraestrutura do local. Além da disponibilização da área, a casa oferecerá diversos serviços, através dos quais os clientes poderão estruturar seus eventos. A casa visa crescimento…

Crescimento (PAC), a implantação da UHE Belo Monte vem sendo objeto de polêmica há mais de 25 anos, a partir dos Estudos de Inventário hidroelétrico do rio Xingu, elaborado a partir de 1975, pela empresa de consultoria CNEC (pertencente ao grupo da construtora Camargo Correa) e apresentado pela empresa Eletronorte em 1980. É importante lembrar que em fevereiro de 1989, por ocasião do 1º Encontro dos Indígenas do Xingu, em Altamira (Pará), o projeto foi rejeitado por um amplo movimento…

Princípio do contraditório e da ampla defesa .............................................................. 50 Prisão preventiva ........................................................................................................ 51 Proteção contra tratamento desumano ....................................................................... 51 Publicidade dos atos ................................................................................................... 52 Quebra de…

tem (não sei se tem posse, propriedade ou qualquer outra coisa) um bem quem está no polo passivo? Todas as outras pessoas. No campo do direito das coisas, o sujeito passivo é universal. Os direitos reais têm uma eficácia erga omnes. São exercidos contra todos. Os direitos obrigacionais produzem, em regra (atualmente existe a figura do terceiro), um eficácia relativa. Embora os direitos reais tenham uma eficácia erga omnes, não significa que o sujeito pode exercer o ter de qualquer…

Revolução Francesa, deveria se criar um mecanismo para evitar o ressurgimento dos privilégios eclesiásticos sobre as coisas, originados de leis naturais, divinas ou contratuais, assim, fora criado o sistema de taxatividade dos direitos reais. Assim, o modelo dos direitos reais se mantem até hoje. Outro aspecto da taxatividade é possibilitar que o maior número de pessoas possa usufruir deste direito, como também não comprometer a circulação dos bens através da criação de direitos abusivos…

OAB não dá para fazer duas ações – neste caso terá que se entrar com uma ação ordinária; 5) Contra lei em tese (norma geral e abstrata). O MS visa anular atos específicos; 6) Contra ato de gestão comercial das empresas públicas e sociedades de economia mista (empresas estatais). São aqueles atos praticados na atividade econômica. Ex.: Petrobrás quando vai licitar cabe MS – o que não cabe são contra aqueles atos de gestão comercial. 3. Ações Ordinárias Não cabendo também o…

TRINTÍDIO O Autor protocolizou ação cautelar inominada preparatória no dia 15/10/2014 e, obteve o pedido da liminar concedido em 23/10/2014. Entretanto, a decisão proferida por esse juízo foi executada em 07/11/2014. Dessa forma, o artigo 806 do CPC, prever o prazo de 30 dias para propor a ação principal contados da data da efetivação da medida cautelar. Vale dizer, da data da execução da medida liminar e não da sua concessão ou da juntada aos autos do mandato cumprido. Nesse diapasão,…

no campo, além de esquadrões da morte, tortura contra presos comuns nas delegacias etc.), cujo marco simbólico é a Constituição de 1988 e o recrudescimento dos conflitos promovidos pelos trabalhadores do campo e da cidade contra a burguesia. Nesse período, há também outros elementos que condicionam as experiências dos operários da construção civil de Fortaleza: a queda dos regimes socialistas no Leste Europeu e o final da experiência de um modelo de sociedade; as dificuldades de…