Modelo De Liminar Contra Construtora

portanto, sujeito à alíquota interestadual. 4. O que se veda é a cobrança de diferencial no caso de aquisição por consumidor final que não é contribuinte do tributo estadual (ou seja, que não se sujeita à alíquota interestadual), como é o caso das construtoras que aplicam as mercadorias em suas obras. Não é a situação da recorrente, que é contribuinte do ICMS e, portanto, sujeita-se à alíquota interestadual. 5. Recurso Ordinário não provido.18” (Grifado) *** “TRIBUTÁRIO - AGRAVO…

letra c, do CTN, isto é, a lei nova poderá retroagir em benefício do contribuinte apenas quanto aos ilícitos ocorridos em 2009, em se tratando de ato ou fato não definitivamente julgado. Desse modo, mediante aditamento à impugnação fiscal oposta contra o lançamento tributário, ainda pendente de julgamento, poderia o contribuinte apenas ser beneficiado com a redução da multa fiscal, conforme disciplinada pela nova legislação. Distribuição dos pontos Item Mantida alíquota da lei do…

discussão acerca da tutela jurisdicional em termos atualizados e inovadores, compatibilizáveis com as modificações alusivas à classificação da tutela jurisdicional sugeridas no presente ensaio. Pretendemos apenas defender as idéias aqui expostas contra certos argumentos lançados pelo professor paranaense, que interpretados de forma estrita poderiam arruinar a classificação da tutela jurisdicional proposta neste trabalho. Em outras palavras: tentamos demonstrar a razoável…

transportes. O órgão que tinha muitos contratos em andamento e havia denuncias por parte da impressa relativo a obras irregulares, ao superfaturamento em obras rodoviárias e envolvendo o diretor-geral da Autarquia de pegar carona em jatinhos da construtora Andrade Gutierrez; o diretor das operações teria recebido o empréstimo de um helicóptero do grupo Amaral e outras irregularidades relacionadas a contratação de um convenio odontológico para os funcionários do DNER e a manutenção da…

dominante de espaço/tempo, assim o seu controle expressa tanto 15 domínio quanto resistência (Spósito, 1992: 91). São, portanto, dimensões da construção do processo político-cultural de resistência da luta popular, desenvolvidas no enfrentamento contra uma determinada concepção de "progresso" da sociedade que priva política, cultural, social e economicamente a maior parte dos trabalhadores. O estudo de suas dimensões é de grande importância para se compreender melhor o…

escutas telefônicas que mostram que o senador usou o cargo para ajudar Carlinhos Cachoeira. 31.mar - A Folha revela gravação em que Carlinhos Cachoeira pediu ajuda a Demóstenes para impedir a convocação do empresário Fernando Cavendish, dono da construtora Delta, para depor numa comissão da Câmara, em maio do ano passado. 3.abr - Após a ameaça de expulsão do DEM, Demóstenes Torres envia carta à cúpula do partido solicitando a sua desfiliação. Novas gravações revelam que o grupo de…

ou superior a 6,00 (seis) pontos na prova prático-profissional, vedado o arredondamento. 4.2.6 Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento liminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da Prof. Konrad Mota 9 Direito do Trabalho fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de…

apoio à realização das atividades acadêmicas de Graduação e Pós-Graduação. Ao Engenheiro Rogério Novaes pelo constante incentivo e mútua aprendizagem ao longo dos últimos anos. As empresas que contribuíram para esta pesquisa: Construtora Camilotti, Gerencial Construtora e Habitasul Empreendimentos Imobiliários. A todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram com este trabalho através do trabalho conjunto em obras e projetos ao longo dos últimos 12 anos. A Débora Góis dos…

Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO CIVIL PÚBLICA MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE em face de NOME DA REQUERIDA, empresa com sede à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),…

. ATOS DA SEGUNDA ENTRÂNCIA ........................ ATOS DA PRIMEIRA ENTRÂNCIA ........................ 01 25 25 81 83 PAG. a a a a e 25 84 81 83 84 Objeto de Rio Branco : Penal. Habeas Corpus. Crime Contra a Vida. Homicídio. Tentativa. Prisão Preventiva. Salvo Conduto. Liminar. ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA PRESIDÊNCIA ATA DE DISTRIBUIÇÃO Ata da octogésima oitava audiência de distribuição> ordinária realizada em 01/06/2009, de acordo com os artigos 76 e seguintes do…