Modelo De Liminar Contra Construtora

COMUNIDADE MUNICIPAL. O entendimento cristalizado na OJ-SBDI-1-TST-191 é no sentido da exclusão da responsabilidade do dono da obra, por falta de previsão legal, excepcionando apenas uma única hipótese, qual seja, que o dono da obra seja empresa construtora ou incorporadora. Não há, no texto dessa diretriz jurisprudencial, nenhuma atribuição de responsabilidade pelo aspecto da destinação da obra ou do fato que originou o contrato. No caso dos autos, não se nega a condição de dona da obra…

Comprovado que o autor é um intelectual e é pessoa abastada financeiramente, pode o juízo, ainda assim, considerá-lo hipossuficiente para fins do ônus da prova? Gabarito Emerj: a) A inversão do ônus da prova não pode carrear para o réu provas diabólicas (contra o réu). Tanto para o consumidor como para o Banco há uma dificuldade muito grande em fazer a prova. No processo, hoje, se admite uma intervenção muito maior do juiz em relação à prova, mitigando o Principio Dispositivo. O juiz…

independentes do que aparentam, a separação de papéis entre o presidente do Conselho e o diretor-presidente pode não ocorrer na prática). Como resultado, o estudo deve ser interpretado como um ponto de partida para uma análise mais aprofundada do modelo e das práticas de governança de cada uma das empresas, e não como uma análise final da qualidade da governança das empresas abertas no Brasil. Reiteramos nossa satisfação em apresentar a 8ª edição deste estudo. Neste período o nosso…

Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exeqüente, constatando o fato, requereu a inclusão, no pólo passivo da…

Retrospectiva 2011 Política/2011 Marcha contra a corrupção mostra força das mídias sociais Embora primeira tenha tido adesão de milhares, última manifestação contou apenas com 30 pessoas Em 2011, o Brasil viu o surgimento das marchas contra a corrupção. Organizadas através das mídias sociais, elas aconteceram em diversas capitais do País, simultaneamente. As duas primeiras, realizadas em 7 de setembro e 12 de outubro, foram bem sucedidas, sobretudo em Brasília. A terceira, do dia…

denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos. 33 Liberdade sindical. Convenção nº. 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato. 34 Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções,…

de Comité Popular da Copa de São Paulo A Copa do Mundo e as Olimpíadas são os mais importantes e lucrativos megaeventos do capitalismo global. No contexto de sua preparação, radicalizam-se o sentido privativista de cidade e de políticas públicas contra os quais a esquerda brasileira historicamente se embate. No Brasil, a realização desse megaevento desestruturou a vida de mais de 250.000 brasileiros, que tiveram os seus direitos violados: comunidades removidas, favelas militarizadas,…

mobilidade, enquanto que em muitas cidades dos EUA o carro é o principal meio. Mas, como chegar a um sistema inteligente de transporte? É um processo de evolução gradual, que passa pelo próprio nível de maturidade dos modelos de governança e gestão de transporte das cidades. O modelo chamado Intelligent Transport Maturity Model permite situar uma cidade em um determinado nível de maturidade e ajudar a desenhar os próximos passos. Por exemplo, analisando a vertente governança podemos…

Neste texto, discutimos primeiro as origens contemporâneas do projeto neoliberal que datam da década de 40, no período imediato do pós guerra. Após disputar a hegemonia do modelo econômico, na retomada do desenvolvimento nos países centrais, e ser derrotado neste propósito, pelo fato dos dirigentes da época haverem optado pelo modelo keynesiano, a proposta neoliberal entra numa fase de "latência" e ressurge com força na década de 80. Neste período, ganha fôlego suficiente para…

3 – Determinada empresa jornalística impetrou mandado de segurança “contra a iminência de ato a ser praticado” pelo Sr. Secretário de Estado de Fazenda, pretendendo lhe fosse “liminarmente autorizado” adquirir chapas de alumínio de uma indústria química, “com exclusão do ICMS do preço”, sob a alegação de que os referidos produtos “são destinados à confecção de jornal”, imune constitucionalmente. Concedida a liminar, poderia a Fazenda Pública deixar de constituir o crédito tributário? Caso