Modelo De Exceções De Impedimento E Suspeição

heterocompositiva de solução dos conflitos, isto é, jurisdicional. Evidentemente, jurisdicional privada. Partindo da Lei nº 9.307/96, analisaremos os elementos mais importantes. É uma lei inspirada na Convenção de Nova York. É também fonte de inspiração a lei modelo da UNCITRAL – órgão da ONU destinado a estimular a solução arbitral e tornar a arbitragem internacional, com leis parecidas no mundo inteiro e facilitando sua aplicação. É, ainda, inspiração da nossa lei, a Lei de Arbitragem…

25 16.1. OBJEÇÕES E EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 25 16.2. AÇÕES DE CONHECIMENTO AUTÔNOMAS 26 16.3. EMBARGOS À EXECUÇÃO 27 16.3.1. INTRODUÇÃO 27 16.3.2. COMPETÊNCIA 27 16.3.3. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO 28 16.3.4. O OBJETO DOS EMBARGOS 28 16.3.5. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS 29 16.3.6. PROCEDIMENTO NOS EMBARGOS 30 16.3.7. SENTENÇA NOS EMBARGOS 30 16.4. EMBARGOS DE SEGUNDA FASE 30 16.5. EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO 30 17.…

Imparcialidade: o juiz que for julgar o litígio não pode estar previamente disposto a decidir a favor desta ou daquela parte. Art. 125, I CPC. Para garantir a imparcialidade do Estado-juiz, o CPC, em seu art. 134 e 135, prevê as causas de impedimento e suspeição. A CF, art. 95, prevê garantias para os juízes. Tais prerrogativas são garantias para a imparcialidade (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio) - Definitividade: a CF/88, em seu art. 5º, XXXVI,…

requerimento das partes. CAPÍTULO II DAS EXCEÇÕES Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de: I - suspeição; II - incompetência de juízo; III - litispendência; IV - ilegitimidade de parte; V - coisa julgada. Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. Art. 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por…

EXERCÍCIO DO CARGO 11 3.2. CONDUTA IRREGULAR 11 3.3. PRATICAR ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE 14 4. OBJETIVO DO CONSELHO DE DISCIPLINA 15 5. CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO 16 6. PORTARIA 16 7. COMPOSIÇÃO 16 8. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE MEMBRO DO CD 17 9. Presidente DO CD 17 10. INTERROGANTE/RELATOR 18 11. ESCRIVÃO 18 12. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CD 18 13. LIBELO ACUSATÓRIO 19 14. INTERROGATÓRIO SO ACUSADO 21 15. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS 22…

769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS 12.ARQUIVAMENTO E REVELIA 13.DAS PROVAS 14.PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA:TEORIA 15.DA CONTESTAÇÃO 16.DAS EXCEÇÕES 17.DOS RECURSOS 18.DA EXECUÇÃO 19.DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 20.CUSTAS PROCESSUAIS 21.COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 2 PROCESSO DO TRABALHO-BREVE TEORIA GERAL 1.JURISDIÇÃO E PROCESSO- Em seu sentido literal ou…

proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a Organização Internacional do Trabalho - OIT. A Constituição alemã de Weimar, de 1919, modelo clássico de organização de um Estado social-democrata, também procurou garantir direitos básicos ao trabalhador. Atualmente diversos países possuem legislação trabalhista. Estudo da OIT de novembro de 1994 fala sobre a…

sobre a arbitragem foi elaborado por solicitação do extinto Ministério da Desburocratização, e publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 1981. A Lei n. 9.307, de 23.9.1996, que disciplina a arbitragem no Brasil, tem sua gênese na Lei Modelo da UNCITRAL (LM). Hoje já são vários os países que incorporam às suas legislações internas a LM, adotando-a total ou parcialmente, seja tratando somente de arbitragem internacional, seja aplicando-a também à arbitragem doméstica.

Estado. É dizer, dos seus agentes, independentemente da eventual provocação de quaisquer interessados). ‘’A inércia da jurisdição é garantia da necessidade de imparcialidade que deve presidir o exercício da função jurisdicional, o que remonta ao modelo constitucional do processo civil e todos os desdobramentos lá apresentados a partir da concepção do ‘princípio do juiz natural’. Pudessem os próprios magistrados dos diversos níveis da organização judiciária atuar por sua própria…

incógnita seu futuro na Câmara. Ademais, os problemas delineados pelo novo Código de Processo Civil servirão certamente de roteiro para debater sobre o aprimoramento do nosso sistema processual, está é a razão pela qual convém aprofundamos o estudo do modelo proposto pela comissão. “A Comissão, composta pelos os professores, Luis Fux (Presidente), Teresa Arruda Alvim Wambier (Relatora), Adroaldo Furtado, Humberto Theodoro Júnior, Paulo Cesar Pinheiro Carneiro, José Roberto dos Santos…