Modelo De Exceções De Impedimento E Suspeição

firma-se e perpetua-se a competência do juízo e nenhuma modificação do estado de fato (ex.: mudança de domicílio do réu) ou de direito (ex.: ampliação do teto da competência do órgão em razão do valor da causa) superveniente poderá alterá-la. Mas há exceções. Excepcionam-se os seguintes casos: a) Supressão do órgão judiciário – por exemplo, a extinção de uma vara cível; b) Alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia – porque são espécies de competência…

quesitos que julgar necessário. Se a defesa requer perícia, o encarregado é obrigado a cumpri-la? Depende, se for exame de corpo de delito, por exemplo, o encarregado é obrigado a solicitar perícia. Defesa final (RED) - art. 302 a 314 - Modelo referencial pág. 133: Abertura de vista para defesa final (TAV): a) Momento: ao final da instrução e desde que persistam, indícios de autoria, materialidade e nexo de causalidade acerca da transgressão disciplinar imputada ao…

– O Tribunal Regional do Trabalho recebe o tratamento de “Egrégio Tribunal”, e os seus membros, o de “Excelência”. Parágrafo único – Os Magistrados e o representante do Ministério Público do Trabalho usarão vestes talares nas sessões, na forma e modelo aprovados, e os advogados, para fins de sustentação oral, deverão trajar beca. Art. 8º – O Tribunal funcionará na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas. § 1º - As Turmas, a serem criadas por Resolução Administrativa,…

CAUTELAR E EXECUÇÃO DE TITUL EXTRAJUDICIAL. 2.1 ORDINÁRIO: Nesse procedimento, são realizado atos de cognição (conhecimento), que é a analise feita pelo juiz dos autos. Tem por características ser: • PADRÃO: por ser o procedimento modelo para todos os outros; • COMPLETO: é o mais completo, possui todos os passos de forma a dar maior segurança processual; • SUBSIDIAR: serve de subsidio para todos os outros procedimentos. Fases do processo de conhecimento.

(conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico; Deveres e Responsabilidades; Impedimentos. Dos Atos Processuais: Do Tempo e dos Prazos Processuais, Dos Atos das Partes, Dos Atos do Juiz, Dos Atos dos Auxiliares da Justiça, Do Lugar dos Atos Processuais. Dos Prazos dos Atos Processuais, Da Verificação dos Prazos, Das…

a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária,. receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. • Não pode haver cumulação na Justiça Desportiva – Resolução CNJ nº 10.

investigação da polícia ou do MP sob a regência do juiz; acusação e julgamento; nos Juizados de Instrução é assim que funciona); (c) acusatório (as funções de investigar, acusar, defender e julgar são atribuídas a pessoas distintas). Este terceiro modelo foi adotado no Brasil, porém, não na forma radical. Há flexibilizações: o juiz tem algum poder de iniciativa: de provas, de requisitar inquérito policial, de decretar preventiva, de conceder habeas corpus etc. Como decorrência do…

petição inicial é a queixa ou queixa-crime. Só quem pode oferecer denúncia é o membro do Ministério Público. Só quem pode oferecer queixa é o particular. Não há exceção nesses casos. A denúncia não tem forma própria, nem tamanho prédeterminado, nem modelo próprio. A lei estabelece os requisitos descritos descritos no art. 41, CPP. AÇÃO PENAL PRIVADA: Ela será iniciada sempre através da queixa crime. Queixa no seu sentido jurídico, técnico só pode ser dirigida a Juiz ou Tribunal. Já que…

CAPÍTULO ÚNICO Da Incompetência - art. 164. ............................................................................. ............... 53 TÍTULO X DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO CAPÍTULO I Do Impedimento - art. 165. ................................................................................ ................ 53 CAPÍTULO II Da Suspeição - arts. 166 a 179. ......................................................................... ................ 54 TÍTULO XI DOS R…

sentença exigia-se da parte a propositura de uma nova ação, ou seja, era necessária nova petição inicial, nova citação. Entretanto, essa orientação começou a mudar a edição da Lei 8.952/1994, que deu nova redação ao art. 461 e instituiu o novo modelo de tutela para as obrigações de fazer e não fazer. 8 A mudança prosseguiu com a extensão desse regime às obrigações de entrega de coisa, art. 461-A, introduzido pela Lei 10.444/2002. Atualmente, as sentenças que determinam o cumprimento