Modelo De Escritura Publica

tomada por unanimidade (cfr. artº 27º do Regime Jurídico de Extinção de Sociedades); Inexistência de passivo ou activo; O contrato de sociedade não prever outras formas de procedimentos específicos de extinção. Documentos necessários: Requerimento (Modelo 1 do IRN) preenchido e subscrito por quem foi nomeado na Assembleiageral ou por todos os membros da sociedade; Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva da sociedade a dissolver; B. I. e N. I. F., ou Cartão de Cidadão, do(s)…

imobiliária. Além de dicas de providências preliminares a serem tomadas antes da compra ou venda de seu imóvel, a publicação contém, também, alguns modelos dos instrumentos jurídicos mais usados em uma intermediação imobiliária, bem como, uma relação completa de cartórios e serventias, indispensáveis à verificação de documentos, certidões e lavratura de escrituras e registros de imóveis, tudo, com a finalidade impar de fornecer maior facilidade e agilidade aqueles que buscam concretizar…

conter, segundo o artigo 54 da Lei nº 6.404/76, cláusula de correção monetária, aos mesmos coeficientes fixados para a correção da dívida pública, ou com base na variação da taxa cambial. Foram acrescentados, com a nova Lei nº 10.303/01, “outros referenciais não expressamente vedados em lei”, que devem ser estipulados estatutariamente. Além disso, a escritura de debênture poderá assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do…

gabinetes de apoio à implementação de novos empreendimentos, que prestam serviços através do fornecimento de informações e assistência técnica, para além de, procederem a tramitação de processos de registo e licenciamento junto das diversas entidades públicas competentes. Procedimentos e documentação Certidão Negativa: Documento a obter nas Conservatórias do Registo Comercial mediante requerimento, comprovativo de que não existe nenhuma sociedade comercial/empresa com o mesmo…

unitária e com um pavimento e que o beneficiado tenha renda familiar de 1 a 3 salários mínimos. O ´Sua Prefeitura` tem escritórios de atendimentos distribuídos em 12 distritos de obras da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) e mais de 20 modelos de unidades habitacionais de até 70m². Requisitos para participar do “Sua Prefeitura” - Edificações residenciais em alvenaria com até 70 m² de área total construída, unitária e com um pavimento; - Renda familiar de 1 a 3 salários…

Impresso Modelo 11 em duplicado * Impresso Modelo 10 * * Nota: No requerimento devem indicar-se, por ordem de preferência, três propostas diferentes para a denominação da sociedade, não podendo estas ser idênticas ou confundíveis com outras já registadas. Deverá, também, ser indicado o objecto social e o concelho onde vai ficar sediada a sociedade. * * Prazo de validade do Certificado: * - 180 dias para efeito de registo: válido por 1 ano após a celebração da escritura.

Opção de Venda Veja abaixo algumas características geralmente comuns nos modelos deste documento, chamado de Opção de Venda ou então de CII (Contrato de Intermediação Imobiliário). Matrícula do Imóvel Objetivo (venda / aluguel) Preço do Imóvel (estipulado após avaliação) Condições de Venda Obrigações do Proprietário Obrigações da Imobiliária Remuneração pelo serviço (valor da comissão da imobiliária e corretor) Formas de pagamento Período da intermediação imobiliária Foro (onde será

CARTÓRIO DE NOTAS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Compete ao tabelião de notas: 1 a) lavratura de testamento e de sua revogação, e aprovação de testamento cerrado; b) lavratura de todos os atos para os quais a lei exija ou faculta a forma pública; c) reconhecimento de firma, letra ou chancela, bem como autenticação de cópia de documento; d) expedição de traslado, certidão, fotocópia e outros instrumentos autorizados por lei; 2 e) abertura e encerramento dos livros do…

A Lei 10.233, de 05 de Junho de 2001, que criou o DNIT, estabelece em seu Artigo 82 a responsabilidade do DNIT em declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para implantação do Sistema Federal de Viação, procedendo às desapropriações necessárias, que são de sua competência. No caso em comento estamos diante de uma utilidade pública, devido à grande necessidade de aumentar a via do anel rodoviário na Cidade de Belo Horizonte no Estado de Minas, sendo…

abreviado por S.A., SA ou S/A) é uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. Natureza da sociedade anônima Há duas espécies de sociedades anônimas: A companhia aberta (também chamada…