Modelo De Escritura Publica

Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais – FCRCPN e da Taxa de Fiscalização obedecerão às disposições desta Lei. § 1º. A União, o Estado do Rio Grande do Norte, os Municípios desta Unidade da Federação, as Autarquias Estaduais e as Fundações Públicas Estaduais não estão sujeitos ao pagamento dos valores previstos no caput, desde que se trate de atos de interesse exclusivo destes Entes de direito público. § 2º. O disposto no parágrafo anterior não dispensa o reembolso das…

obrigatória de bens. Objetivo social no nome empresarial Até a criação do novo código civil, sociedade comercial era ligada a atividades mercantis e sociedade civil estava relacionada diretamente a prestação de serviços. A primeira divisão nesse novo modelo pode ser feita em sociedade não personificada e sociedade personificada. A primeira refere-se à aquelas que embora constituídas oral ou documentalmente não tem um registro formal, já a segunda trata-se de sociedades legalmente…

vão aumentando a cada ano pois cada vez mais surgem empresas de prestacoes de servicos. Mediante este nível de procura, será que as instituições públicas responsáveis pelo processo de licenciamento de empresas neste sector conseguem responder de maneira satisfatória e rápida aos utentes? 1.3. Hipoteses H1: Os serviços providos pelas instituições públicas para o licenciamento de complexos turísticos conseguem responder de forma rápida e eficiente aos investidores; H2: Os serviços…

pelo Programa Desenvolvimento Solidário; b) levantamento e análise de planilhas de custos, constantes de documentos elaborados por organizações governamentais e não governamentais financiadoras, prestadoras de assistência e executoras de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento local no Estado do Rio Grande do Norte; c) levantamento de dados sobre custos de subprojetos através de entrevistas realizadas com técnicos de organizações governamentais e não governamentais localizadas…

ÍNDICE PÁGINA Introdução ……………………………………………………………………………………………2 1. Criação do próprio emprego ou empresa ……………………………………… 3 1.1. Criação de uma empresa pública ………………………………………………… 6 1.2. Como criar uma empresa em 9 passos ……………………………………. 7 2. Criação da empresa sua tramitação legal e processual ………………… 12 2.1 Passos para a criação de uma empresa na sua constituição legal……12 Conclusão ……………………………………………………………………………………………. 16 Bibliografia …………………………………………………………………………………………… 17

quais estão relacionados ao regime de bens adotado pelos cônjuges. Se caso os nubentes optarem por um regime de bens que não seja o regime legal (comunhão parcial de bens), será necessário fazer uma Escritura Pública de Pacto Antenupcial, também chamada de Convenção Antenupcial. Na escritura pública de pacto antenupcial ficará definido o regramento das relações patrimoniais entre os cônjuges e entre estes e terceiros, as obrigações que podem assumir em conjunto ou isoladamente, a…

Modelo de Medida Cautelar Fiscal - Modelo didático de Ação Cautelar Fiscal para Exame da Ordem OAB FGV 2010.3 MEDIDA CAUTELAR FISCAL - AÇÃO CAUTELAR FISCAL EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA … VARA ... DA COMARCA ... O MUNICÍPIO DE …, pessoa jurídica de direito público interno, com sede seu Governo na Prefeitura, situada na Rua …, Nº …, por seu Procurador-Geral, infra-assinado, conforme decreto anexo e consoante com o disposto no inc. II do art. 12, do CPC, vem respeitosamente perante V. Exa.,

Sociedade anônima é uma forma de constituição de uma empresa, este modelo atribui a capital social dividia por ações que podem ser negociadas livremente e não como nas demais que o capital social é atribuído a um nome em específico. Neste modelo de sociedade, não é necessário uma escritura pública (contrato social) ou outro ato oficial, assim esta sociedade de capital, vai prever a obtenção dos lucros e distribuí-los aos acionistas. O modelo de sociedade anônima ainda pode ser…

crescimento urbano em proporções maiores do que em relação ao crescimento da população rural, principalmente na periferia dos grandes centros, destituídos de infra-estrutura básica, o aumento do quadro de deterioração urbano-ambiental, uma vez que o modelo de ocupação das grandes áreas do território foi parceladas e ou loteadas e posteriormente ocupadas sem se levar em conta os padrões mínimos de regulação urbanística e de qualidade de vida, representava risco para a população,…

entendia caber às estratificações mais pobres, como a operária, organizarem-se coletivamente a fim de perpetrar uma mudança radical do paradigma urbano, no sentido de que se efetivasse o referido direito à cidade, o qual importaria não o direito ao modelo de cidade vigente, “mas à vida urbana, à centralidade renovada, aos locais de encontro e de trocas, aos ritmos de vida e empregos do tempo que permitem o uso pleno e inteiro desses momentos e locais etc.” (LEFEBVRE, 1991, p. 143). …