Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

Algumas Palavras do Vocabulário Jurídico - Abandono: Palavra equivoca, com diversas variações semânticas: Em direito das coisas, área civil, significa desistência da propriedade pelas cais possuídas, sendo assim forma de perda de propriedade por atitudes e gestos. Na esfera processual, há abandono da causa, quando parte deixa de praticar atos processuais por período em lei determinada. - Achádego: Significa a recompensa a que tem direito quem encontra coisa perdida. - Aprazar:…

para que o Brasil passasse a ter um dispositivo de Lei protetor ao consumidor. No entanto, quando a Lei 8.078 foi publicada em 11/09/1990, entrando em vigor 180 dias depois, o país deparou-se com um moderno sistema jurídico protetor dos direitos do consumidor que acabou por servir de modelo inclusive para outros países. A Lei 8.078, integrada com outras leis passou a formar o que chamamos de Código de Defesa do Consumidor. Tal Lei impôs-se frente aos abusos cometidos contra os…

Modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal Trata-se de um modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal oferecida pela Fazenda pública municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era sócio, não realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Deve-se ressaltar que a presente petição de Embargos tem como principais alegações, cerceamento de defesa e prescrição e objetiva a extinção do processo de execução fiscal…

principiológico formador de nossa teia ou sistema jurídico. Desta feita, nesse mesmo sentido leciona Rodrigo César Rebello Pinho que “a base jurídica da Federação é uma Constituição e não um tratado.”2[2] Assumindo esta República a característica de Estado Democrático e de Direito, sua Constituição passa a ter papel relevantíssimo para a formação político-administrativa do país, uma vez que servirá a Carta Maior como instrumento de arrimo para todos os atos que venham a ser…

Modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal Trata-se de um modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal oferecida pela Fazenda pública municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era sócio, não realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Deve-se ressaltar que a presente petição de Embargos tem como principais alegações, cerceamento de defesa e prescrição e objetiva a extinção do processo de execução…

morais e patológicos. Já no caso do estupro que se encontra tipificado no artigo 213 do Código Penal. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1°-Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2°-…

trabalhista os atos podem ser nulos, anuláveis e inexistentes, não confundir com as nulidades do direito material, existe atos sem consequências, irregularidades com sanções extraprocessuais, atos que geram nulidade e irregularidades que levam a inexistência do ato. Podem ser sanáveis ou não. Sanável quando relativamente nulo ou passivo de anulabilidade, depende da provocação do interessado, nunca ex officio e insanável incorre em nulidade absoluta ou até mesmo a inexistência do ato e…

remuneração ou mesmo desafio em atuar numa área que produz tipos documentais diferentes dos demais ramos do conhecimento. Os lugares de atuação são variados e vão desde escritórios de advocacia, bibliotecas de tribunais e associações, departamentos jurídicos de empresas e bibliotecas universitárias especializadas, entre outros centros de documentação jurídica. Na rotina da organização dos documentos legais os bibliotecários indexam documentos provenientes das fontes de informação…

propósito essencialmente prático . EXEMPLO : A conduta de alguém que se apodera de uma jóia em uma joalheria . Que caráter deve ter uma conduta para ser considerada delito ? Aparentemente, a conduta acima descrita é crime, porque se ajusta ao modelo legal do art. 155 do CP . Mas pode ser que no caso concreto, o sujeito pode ter se apoderado das jóias por engano ( erro de tipo ), ou porque necessitava de dinheiro para a cirurgia do filho que corria perigo de vida ( estado de…

aparatos necessários para desempenhar todas as tarefas que lhe eram atribuídas. Por conta desta sobrecarga, os serviços prestados pelo Estado à sociedade mostravam-se ineficientes, insuficientes e insatisfatórios. Dada a rigidez inerente ao regime jurídico público, o Estado viu-se preso a uma barreira legal instransponível por meios ordinários, justamente por força da própria lei, que restringia a sua autonomia na hora de escolher os meios e estratégias a serem utilizadas na entrega…