Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 35 de 2012 Autor: SENADOR - Cyro Miranda PSDB/GO Ementa: Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes. Explicação da ementa: Altera os art. 29 da Constituição Federal para dispor que em Municípios de até cinquenta mil habitantes os Vereadores não farão jus à percepção de subsídios; em…

A compensação do usuário ofendido pela via do dano moral também se recomenda, no caso, com importante função dissuasória, a fim de exortar o banco a revisar seu modelo, até mesmo tornando antieconômico suportar as reclamações, porque somente o sacrifício do lucro demoverá esse intuito empresarial. - A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V…

UNIVERSIDADE TIRADENTES VOCABULÁRIO JURÍDICO LUCAS LIMA FERRERA SILVA TURMA: N04 Aracaju Fevereiro 2014 Estudo Dirigido – VOCABULÁRIO JURÍDICO Cada língua técnica possui um inventário vocabular próprio o que permite linguagem mais precisa. Indispensável, portanto, a consulta em dicionários especializados, com terminologia técnico-jurídica, de modo a que essa linguagem lhe seja…

2012.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 19/06/2013 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO ART. 205 , CC . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRESCRIÇÃO: O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É INSTITUTO JURÍDICO ESPECIAL DESTINADO A RECOMPOR O EQUILÍBRIO DA…

justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, conforme declaração em anexo. II – DOS FATOS 1. A Requerente adquiriu, em seu nome, a pedido do filho “Rafael Adriano Loures”, uma motocicleta da marca YAMAHA, modelo FACTOR YBR 125 K, ano 2010/2010, placa HBF 0567, cor preta, chassi nº 9C6KE1220A0127161, conforme faz prova o DANFE, competente documento auxiliar da Nota Fiscal nº 000.000.842 série 1, datada de 10/06/2010 (docs. inclusos). 2. O…

característica essencial legitimadora da função jurisdicional estatal. O Estado, por intermédio do Poder Judiciário, supostamente imbuído de autonomia e independência, poder-se-ia resolver os conflitos de forma justa e pacífica. Os princípios jurídicos de proteção dos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, sobretudo os voltados à defesa dos indivíduos, são garantias resguardadoras e necessárias para o convívio civilizado e pacífico em sociedade.…

trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência (negrito nosso). Portanto, o AIT só poderá ser lavrado por um agente da autoridade de trânsito, ou seja, pessoa física, e que preencha todos os requisitos formais e materiais dos atos administrativos. Assim sendo, um equipamento eletrônico não pode lavrar auto de infração porque não é considerado "agente". Conforme Novo Dicionário Aurélio da Editora Nova Fronteira, a expressão agente significa "procurador,…

fevereiro de 2007. Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Janeiro de 2003 a julho de 2005. Professor da Faculdade de Direito do UNICEUB – Centro de Ensino Unificado de Brasília/DF − 1996 a 2002. Advogado sócio do Escritório “Toffoli & Telesca Advogados Associados S/C” de março de 2001 a dezembro de 2002. Chefe de Gabinete da Secretaria de Implementação das Subprefeituras do Município de São Paulo em 2001. Assessor Jurídico da Liderança do PT…

interesses morais e pessoais e não só patrimoniais. Conclusão: o casamento é um ato de autonomia privada, presente a liberdade de casar-se, de escolha do cônjuge e, também na de não se casar. No plano dos efeitos patrimoniais, têm os cônjuges a liberdade de escolher o regime de bens tudo dentro dos limites constitucionais e legais que traduzem o modelo social de conduta determinada pela ordem jurídica. Caracteres: 1. É ato eminentemente solene. 2. As normas que o regulamentam…

SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA…