Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

diferenciação, faz-se relevante tecer, em linhas gerais, comentários sobre o caso em que ocorre pagamento indevido de benefícios previdenciários por ordem judicial em sede antecipatória. O instituto da tutela antecipada está inserido no ordenamento jurídico pátrio, especialmente, no artigo, 273, I e II, do Código de Processo Civil – Lei Federal n. 5.869/73, conforme segue: “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela…

Incerto e Indeterminado, alega ainda a existência de parâmetros ou dados lógicos para a formalização do pedido. Ora Excelência, como ousa falar em INÉPCIA para o caso em tela? A Ré negativou o nome da Autora sem existência de nenhum contrato válido ou ato autorizativo para tanto. Destarte, ainda afirma ser inepto o Pedido da Autora. A Jurisprudência acerca do tema é favorável à Autora, e neste liame pedimos a devida vênia à V. Excelência para transcrevermos: “DANO MORAL PURO.…

Judiciário, sendo esta uma prerrogativa que nenhuma outra universidade pública brasileira dispõe, porquanto campo de estágio para os alunos, no próprio espaço físico da IES, além do Centro de Convenções de Mossoró para a realização de eventos jurídicos, que também está localizado no Campus da UFERSA, ao lado do Complexo Judiciário e em frente ao Departamento onde funcionará o Curso de Direito. Cabe ressaltar, que a UFERSA vem rompendo sua tradição na oferta de cursos apenas no…

1 O QUE É O LEASING Com abstraimento de outras espécies contratuais, como o lease-sale back e o arrendamento mercantil operacional, passa-se a enfocar questão pontual sobre o arrendamento mercantil (leasing) financeiro que corresponde a um modelo jurídico de relação Trilateral, através do qual, alguém que pretenda utilizar determinado bem, contrata com uma instituição financeira que o adquire de terceiro e o aluga ao interessado. Nesta espécie, o arrendatário, findo o prazo…

Apoio Cultural Apoio Cultural Cadastre-se Login Rio Grande, 11 de Setembro de 2014 Âmbito Jurídico Busca Buscar Página Inicial Sobre Quem somos Publicidade Convênios e Parcerias Apoiadores Culturais Notícias Nacional Internacional Legislação Opinião Via Internet Contexto Almanaque Expediente Índice Geral de Notícias Ensino Jornadas Simulados Revista Revista Âmbito Jurídico Índice última edição Conselho Editorial Normas de publicação Enviar artigos…

DE POSSE, que lhe move ABN AMRO AREENDAMENTO MERCANTIL S/A, por sua advogada infra-assinada, neste ato nomeada curadora especial, cf. termos do convênio PGE/OAB, com fulcro no art. 9º , II, do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que se seguem: ——————————————————————————– Dos fatos: I.- O negócio jurídico de arrendamento mercantil foi formalizado por meio de instrumento padronizado, contrato de…

A PRÁTICA DOS JOGOS DE AZAR: UMA ANÁLISE INTERDISCIPLINAR DA EMENTA DO AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 98.031-SP. Carlos Antônio de Araújo Acadêmico do 2º período do Curso de Direito da UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal/RO. Gislaine Catrinque da Paixão Acadêmico do 2º período do Curso de Direito da UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal/RO. Gisela Lidiane Domingues de Lima Maciel Acadêmica do 2º período do Curso de Direito da UNESC - Faculdades Integradas de…

o consumidor descobre então que aquele valor dado a título de a... Leiam 30 Comentários 0 Resultados da busca JusBrasil para "Pagamento da Comissão de Corretagem" TJ-RS - Recurso Cível 71003456134 RS (TJ-RS) Data de publicação: 27/09/2012 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA A RESPEITO DO DEVER DE PAGAMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. NEGÓCIO…

caso concreto na norma adequada. 2) Como você entende a aplicação do direito, segundo Carlos Maximiliano? Carlos Maximiliano diz que através da norma procura-se encontrar meios para amparar os humanos, temos leis, mas precisam ser cumpridas, no ato de cumprir a lei, ressalvando o interesse coletivo, individualidade, muitas vezes se faz jus à norma e ocorre à aplicação do direito. Aplicação da norma é fazê-la incidir no fato concreto nela subsumido. 3) Explique Interpretação…

sua existências, acredita que a brasileira é rígida. (super rígida está entre imutáveis e rígidas) *CLÁUSULAS PÉTREAS: não admitem alteração tendentes a reduzir (as garantias). -não são absolutamente intocáveis. -não podem ser objetos de ementas tendentes a abolir. Para aumentar, pode. -> No Brasil as cláusulas pétreas seria esse exemplo de como a constituição se encaixa na classificação de super rígidas. • Flexíveis: admitiriam processos de mudança nos mesmos moldes das…