Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

presente monografia discorre acerca da guarda compartilhada, tendo como principal objetivo efetuar um estudo acurado de fatores relevantes ligados ao tema, em seus aspectos jurídicos e metajurídicos. Analisa seus antecedentes históricos, a evolução do instituto no direito comparado e seu surgimento no ordenamento jurídico pátrio. Verifica as transformações ocorridas na sociedade contemporânea, em especial no conceito de família. Acompanha sua regulamentação a partir da Lei…

documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, seja esta administrativa ou judicial. 4. Jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. 5. Modelo da Ação de Repetição de Indébito: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. (Razão social), pessoa…

econômico praticado em detrimento de pessoas e de seu direito ao desenvolvimento, sem olvidar de uma existência considerada como digna e justa. Neste sentido, há que se trazer a lume o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: Processo Civil e Consumidor. Agravo de Instrumento. Concessão de Efeito Suspensivo. Mandado de Segurança. (...) Relação de Consumo. Caracterização. Destinação Final Fática e Econômica do Produto ou Serviço. Atividade Empresarial.…

direito de ser protegida pela própria sociedade e pelo Estado. Nosso imaginário geral relaciona o vocábulo família ao seu modelo tradicional burguês nuclear que é constituído por homem, mulher e (poucos) filhos e ao longo do tempo a nossa legislação foi evoluindo sem, no entanto, deixar de refletir este imaginário, embora possa-se denotar uma tímida abertura a novos modelos familiares. O termo homossexual tem origem etimológica grega, onde o prefixo homo tem o significado de…

parte administrativa da elaboração do ato legislativo, disciplinada pela Constituição Federal e que dispõe sobre as diversas fases que envolvem a formação do ato, desde a sua proposição, até a aprovação final; b) apresentação formal e material do ato legislativo, que é uma analítica da distribuição dos assuntos e da redação dós atos legislativos. Cada código corresponde a uma concepção técnica e seus autores necessitam de liberdade metodológica. A elaboração de um ato legislativo não…

RESUMO PRESTES, Marcio Luis. Responsabilidade Civil do Administrador pelo Ato Ilícito na Gestão de Empresas. Defesa apresentada em 21 de julho de 2011. Volume I. 55 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito – Faculdade Anhanguera do Rio Grande, Anhanguera Educacional S.A., Rio Grande, 2011. O presente estudo objetivou traçar considerações gerais acerca da figura da Responsabilidade Civil à luz do Código Civil e, principalmente, no tocante à profissão dos administradores

(Unifacs-BA). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip), da Faculdade Social da Bahia (FSBA), da Academia de Polícia Civil da Bahia (ACADEPOL), do Centro Preparatório para Carreira Jurídica (JusPODIVM) e do Centro de Estudos Jurídicos de Salvador (CEJUS). Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON). Membro-Diretor da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais…

Niterói,27 de agosto de 2011 Universidade Federal Fluminense Aluna: Flávia Rodrigues Montalto Santos Questionário de Legislação e Direito Ambiental Defina ou conceitue os seguintes termos: 1. Ato Administrativo: Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 2.…

ATPS DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ETAPA I NULIDADES PROCESSUAIS Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato, ou quando arguida por quem lhe tiver dado causa (artigos 794 e 796 da CLT). Será nulo de pleno direito qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário

OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO DO TRABALHO, PRECEITOS LÓGICOS E APLICAÇÃO NA ATUALIDADE. O objeto do referido estudo visa conhecer o tratamento jurídico que vem sendo dado ao tema nos dias hodiernos e a conceituação dos vários princípios constitucionais e a sua interferência de fato no nosso atual direito laboral relativos á sua utilização e influência em suas bases epistemológicas. O interesse pelo assunto nasceu ao perceber que os princípios constitucionais que são as bases…