Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

Paolo Mazzucato – 28.08.2012 Monitora: Fayola. Art. 173, CF. Arts. 174 a 177, CF. 2. JURISPRUDÊNCIA CORRELATA 2.1. ADPF 46 EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO…

Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL Instaurou-se o inquérito policial por meio de Auto de Prisão em Flagrante delito, em data de 05 de Março de 2010, oportunidade em que o ora denunciado Tiago Gomes Bezerra, foi conduzido á presença da autoridade policial, logo após supostamente furtado, um retroprojetor, marca Sony, modelo VPL-ES7, serial n°7032004 939 S, estando avaliado em R$…

O Sistema Legal de Punição dos Crimes de Responsabilidade e Atos de Improbidade Administrativa Israel Quirino1 Não me assente o senhor por beócio. Uma coisa é por idéias arranjadas, outra é lidar com país de pessoas, de carne e sangue, de mil-e-tantas misérias... Tanta gente - dá susto se saber - e nenhum se sossega: todos nascendo, crescendo, se casando, querendo colocação de emprego, comida, saúde, riqueza, ser importante, querendo chuva e bons negócios... De sorte que carece…

Estrutura formal do parEcEr Estrutura formal do parECEr Sumário • 3.1. Breve introdução sobre a modelagem formal – 3.2. Preâmbulo – 3.3. Ementa – 3.4. Relatório – 3.5. Fundamentação – 3.6. Dispositivo. Capítulo III 3.1. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE A MODELAGEM FORMAL A elaboração de um parecer jurídico exige de seu autor competência no assunto, assim como habilidade na redação, devendo considerar os princípios técnicos da linguagem escrita (conhecimento do vernáculo) e os princípios éticos e

Débitos de INSS – Lei nº 8.212/91 Pessoa Física – Condenação Vedando Atividade Empresarial Art.973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. 3 – A prática de atos isolados caracteriza o sujeito como empresário? Justifique. Não, uma vez que é necessária que a atividade empresarial seja realizada de forma contínua, a prática não contínuos ou esporádicos, não pode ser considerada como…

ATA É o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações, ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta, ou ordem-do-dia, previamente divulgada. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento. O texto apresenta-se seguidamente, sem parágrafos,…

iluminar na tentativa, todos os elementos subjetivos do tipo. Mas a figura criminosa não chega a ser preenchida, por inteiro sob o ângulo do tipo objetivo”. O inicio da execução é bastante nebulosa a linha demarcatória que separa os atos preparatóriosnão puníveis dos atos de execução puníveis. O legislador, no art. 14, II, do CP, estabelece essa divisão ao fazer referência ao início de execução. Não obstante isso, a dúvida persiste, uma vez que o conteúdo de significado da mencionada…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO CIVIL Aula 06 EMENTA DA AULA 1. Teoria Geral dos Contratos GUIA DE ESTUDO  Teoria Geral dos Contratos:  Definição Clássica: Negócio Jurídico Bilateral  Definição Atual/Contemporânea: Instrumento de circulação de bens e serviços aceitos socialmente.  Princípios Contratuais: a) Clássico: Principio da forca obrigatória dos contratos ou da “pacta sunt servanda”, ou seja

.......................................................................... 18 Correção do texto .................................................................................................... 18 A comunicação oficial: conceito, estrutura e modelo ............................................... 19 Alvará ....................................................................................................................... 19 Apostila . ....................................................

policial. Aborda o conceito e principais características do inquérito policial observando quais direitos e garantias são estendidas ao investigado, para uma melhor compreensão sobre este procedimento que possui grande importância em nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Inquérito policial – princípio do contraditório – aplicação – garantias – investigado. ABSTRACT This paper presents a study on the applicability or not of the adversarial principle, laid down in the current…