Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. - Sujeito ativo: Qualquer pessoa. - Sujeito passivo: Estado e o eventual prejudicado diretamente com qualquer das condutas praticadas pelo sujeito ativo. - Objeto jurídico: Administração Pública, especialmente o desenvolvimento regular da atividade administrativa. - Classificação doutrinária: Formal, Comissivo, Comum, Próprio na hipótese prevista no § único e omissivo puro, Forma livre, Instantâneo e…

Ex.mo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Modelo Cível da Capital. Processo nº Autora – Réu- Fulana , brasileira, solteira, CPF/MF sob nº, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua_____, vem, respeitosamente, perante V.Ex.a., por um de seus procuradores, conforme instrumento de mandato (doc. anexado), propor ADITAMENTO A PETIÇÃO INICIAL nos autos nº_____, de Ação de Indenização por danos material e moral, em tramite neste MM. Juízo, movidas em face de…

1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Dentre os princípios da administração, o da legalidade é o mais importante e do qual decorrem os demais, por ser essencial ao Estado Democrático de Direito. Constitui, assim, vetor basilar do dito regime jurídico-administrativo. Daí ser necessário fixar: permite-se a atuação do agente público, ou da administração, apenas se permitida, concedida ou deferida por norma legal, não se admitindo qualquer atuação que não contenha prévia e expressa permissão legal.…

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE EMENTA Publicidade de atos governamentais. Princípio da impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal. 1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo,…

LEAL1 RESUMO O Estudo sobre a aplicação do princípio da insignificância tem sua importância destacada devido ao número cada vez maior de ações na nossa Justiça acerca desta matéria, necessitando assim de uma regulamentação no ordenamento Jurídico brasileiro. Deve-se analisar o caso concreto, ponderando a ação do agente infrator e a lesão causada a vítima, a fim de diminuir a “formação“ de potenciais criminosos nos presídios brasileiros. Palavras-Chave: Conduta. Resultado.…

Pautase pela agilidade e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. b) É um documento de valor jurídico e, por essa razão, não pode sofrer qualquer tipo de rasura. c) É expedido, exclusivamente, por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia. d) Tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública e, também, com particulares. e) Ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, destinado…

residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº. XXXX, Bairro XXXXXXXXX – Pouso Alegre (MG), CEP: 37.550-000, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia 31 de junho de 2013, o requerente trafegava com seu veículo Modelo XXXXXX, Marca XXXXXXX, Ano XXXX, Cor XXXXX, Placa nº. XXXXXX pela Avenida Marechal Castelo Branco e ao se deparar com a interrupção do tráfego de veículos próximo a rotatória, prudentemente, reduziu a velocidade e parou seu…

Avenida Cuiabá, 1880, Centro, CEP: 78.700-090, neste município e ÁDILA ARRUDA SAFI, Advogada, com escritório profissional na Rua Rio Branco, 2.501, Monte Líbano, neste município, o que faz com fulcro no art. 1046 e ss. do CPC, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos. Dos Fatos Perante este r. Juízo está em curso os autos em epígrafe de Execução movida por Leonardo Santos de Resende e outros em face de Sival Pohl Moreira e Castilho, todos já…

FACHA 3º Período do Curso de DIREITO psilig@gmail.com EMENTA Psicologia Aplicada ao Direito Período: 3º Período Pré-requisito: Não há pré-requisito Currículo: 2007 Créditos: 02 Carga Horária: 36 EMENTA: Reflexão crítica sobre a inserção da psicologia na justiça e no Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Análise da importância da interdisciplinaridade entre o direito e a psicologia nos processos de guarda, adoção, ato infracional, crime e violência. Estudo da…

surgimento desta. Assim se faz necessário analisar o papel e responsabilidade do empregador no surgimento dessadoença ocupacional. PALAVRAS CHAVE Depressão, Trabalho, Responsabilidade Civil. 1. INTRODUÇÃO: Com a introdução de novos modelos de organização do trabalho, o ritmo trabalhista e as pressões impostas aos trabalhadores foram se tornando cada vez mais intensas. Os empregadores centraram-se no aumento da produtividade, introduzindo um controle mais severo…