Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (...); b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento (destaque nosso). Desse arcabouço jurídico se infere que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do usuário é legítima desde que precedida de prévia notificação (15 dias) e apoiada em débito atual. Afora isso é ilegítima, constrangedora, vexatória,…

pelos diversos autores que compõem as correntes jurídicas do Direito Administrativo, procurando carrear à exposição os principais tópicos acerca do tema sob comento. Acreditamos que o resultado de tais pesquisas foi o aprofundamento do conhecimento jurídico aliado à sede de novas e constantes descobertas. Reputamos fundamental, no meio acadêmico, a formulação de questionamentos, e, ipso facto, no discorrer da matéria enfocada, colimamos o acréscimo de subsídios às futuras discussões.…

BIMESTRE- Direto Civil II Aulas Temas: Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência. Elaborar uma análise critica dos julgados sobre os casos e a doutrina estudada em ambos os diplomas jurídicos acima mencionados e ao final elaborar um texto sistematizando toda pesquisa ora feita. Elaborar um relatório com caráter de orientação e prevenção para o público em geral em relação aos negócios jurídicos, sobretudo defeitos e invalidade e, ao final…

‘’lugares’’ nos quais se encontram os dispositivos jurídicos, essas fontes dão ‘’forma’’ ao direito, porque formulam os dispositivos válidos. Cabe ao interprete do direito encontrar dispositivos, interpreta-los e formular as normas jurídicas aplicáveis no caso concreto. As fontes formais incluem os dispositivos que serão utilizados para construir a premissa maior do silogismo jurídico. As fontes formais dependem da natureza do ordenamento jurídico de cada época. Pode ser escrita e…

imperito se não seguir regras técnicas que, pelas suas atribuições, deveria conhecer[11]. Nesses casos, tem-se por exteriorizada a culpa do agente, em face da previsibilidade[12] do dano. Conquanto haja sólida doutrina no Brasil que, inspirada no modelo francês de responsabilidade civil, categorize a culpa em graus – levíssima, leve ou grave –, esta segregação não influi na atribuição de responsabilidade civil ao autor do dano. Em outras palavras, independentemente do nível de culpa,…

Direito das Obrigações: res perit domino suo, ou seja, quem sofre a perda é o dono. Logo, no contrato de compra e venda, até a tradição, em regra os riscos pela perda da coisa objeto do contrato correm por conta do vendedor, ou seja, do dono. 1 Ementa: CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI N. 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N. 911/69, EM FACE DO ART. 5., LXVII, DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. CRITICA A…

Referências Bibliográficas Atualizadas 25/03/2013 PRIMEIRO SEMESTRE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS EMENTA: Principais temas em relações internacionais. Os processos e fluxos na formação da área de relações internacionais. Introdução aos principais debates na área de relações internacionais. Conflitos, guerras, sistema de alianças, cooperação e principais categorias em relações internacionais BIBLIOGRAFIA BÁSICA: PECEQUILO, Cristina Soreanu. Introdução…

econômica”. André Ramos Tavares (2006, p. 152-153), sobre o tema tece a seguinte lição: É possível dizer, sem exagero, conforme já visto, que se estabelece uma relação umbilical entre a denominada “ordem econômica” e a propriedade, ou o seu regime jurídico em determinado país. Daí a importância que adquire, no contexto deste estudo, uma análise mais detida não só do direito de propriedade e seu regime, como especialmente da chamada “função social”, presente no Direito…

Profissionais NR- 28- Fiscalização e Penalidades Ementa TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2014 RELATOR(A): ROSANA DE ALMEIDA BUONO REVISOR(A): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ACÓRDÃO Nº: 20140885522 PROCESSO Nº: 00001683720135020431 A28 ANO: 2014 TURMA: 3ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2014 PARTES: RECORRENTE(S): Ronaldo Marquetti RECORRIDO(S): VERZANI & SANDRINI SEG PATRIMONIAL LTDA EMENTA: GARANTIA PROVISÓRIA…

trabalhista, que é de direito de qualquer trabalhador, onde que na própria lei não exclui ou escolhe quem tem direito ou não, como carteira assinada, férias, horas extras, fgts... (Em 1943, tendo como modelo a Carta del Lavoro da Itália fascista, foi criada a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Um código jurídico organizador das leis do trabalhistas.) Segundo CLT, no art. 3° considera-se empregado toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a…