Modelo De Embargos Juizado Especial Federal

feito através de cautelares inominadas, que busca aplicar o artigo 558 do CPC ao artigo 520 do CPC (alguns autores entendem que esse requerimento poderia se dar por mera petição, sendo uma posição menos burocrática); Recurso Extraordinário e Recurso Especial não tem efeito suspensivo, mas os advogados insistiram e criaram por meio de cautelar inominada com base do poder geral de cautela do juiz o efeito suspensivo ao RE e ao REsp. O STF (súmulas 634 e 635) regulamentou tal situação: se o…

tanto que a visão americana do processo é chamada de uma visão desportiva do processo, é a idéia de que aquilo é uma luta e o melhor atleta ganha. Isso que eu estou falando aqui, não é impressão minha, é algo disseminado. Criou-se esse modelo, e que é um problema também porque na audiência o juiz profere uma série de decisões. Imagina: Cada pergunta indeferida é uma decisão. Já pensou se contra cada uma dessas decisões coubesse um agravo retido? Você quer perguntar, o juiz…

dos autos. Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento: I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos; II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária. Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso,

AS PECULIARIDADES NAS AÇÕES DE EXECUÇÕES POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS MAIS COMUNS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. William Efrem Natividade LAVRAS - MG 2010 William Efrem Natividade AS PECULIARIDADES NAS AÇÕES DE EXECUÇÕES POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS MAIS COMUNS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Monografia apresentada ao Centro Universitário

relação processual- um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos Técnicos Ação  propor Recurso  interpor Embargos de Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009) Recursos 08/08/2013 Artigo 496 CPC 1- Agravo de Instrumento _ artigo 522 CPC a 529 CPC 1.1-…

do que ocorre nos autos, de sua marcha processual. Pontes de Miranda o denominou “história relevante do processo”. Ou seja, sentença sem relatório é ato processual nulo. OBS: Insta observar que no procedimento sumariíssimo de que trata a Lei de Juizados ($4 do Art. 81), dispensa-se o relatório, mencionando-se, apenas, os elementos de convicção do juiz. MOTIVAÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO: requisito pelo qual o juiz está obrigado a indicar os motivos de fato e de direito que o levaram a tomar a…

qualificação das partes, quais as pretensões do autor, as razões que fundaram seu pedido, a resposta do requerido/réu, além do registro de tudo que ocorreu no transcorrer do processo, descrevendo-o em seus termos essenciais, até a o momento da sentença. No juizado, o relatório é dispensado. A falta do relatório acarreta nulidade da sentença. Se existente o relatório, ainda que muito sucinto, é válida a sentença. É o documento que vai assegurar à parte vencedora o seu direito. b)…

Direito Processual Civil – 3º Bimestre - 2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão. Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão). Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão,…

A INCONSTITUCIONALIDADE RECURSAL NA LEI 9.099/ 1995 (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS) Gustavo Bernardi Professora: Michela Zortéa Carneiro RESUMO O trabalho tem por objetivo o estudo da Lei 9099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a sua origem procurando analisar a intenção do legislador na promulgação do referido dispositivo (um processo civil mais célere e de mais fácil acesso à Justiça). Procuraremos investigar a situação de inconstitucionalidade com

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO OS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. MARIEL CARPES DA SILVA DOURADOS 2008 SUMÁRIO RESUMO 3 INTRODUÇÃO 4 i. juizados especiais criminais 6 1.1. Origem histórica 8 1.2. Princípios informadores dos Juizados…