Modelo De Embargos Juizado Especial Federal

adota a dualidade de justiça: federal e estadual. A divisão objetiva a manutenção da unidade de interpretação do Direito com o enfoque local, em relação às pessoas domiciliadas nos estados, cujas relações jurídicas têm repercussão, de um modo geral, também no território estadual, reservando-se a unidade da interpretação do Direito relativo aos entes ou pessoas, cujas relações se espraiam por mais de um Estado da Federação, à Justiça Federal. Ambas, Justiça Federal e Justiça Estadual,…

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

“as operações administrativas do governo [...] são executadas em íntima relação com as atividades de caráter político [...]”, portanto, a empresa estatal vive o drama da dualidade. A dualidade decorre do fato de que ela segue, em sua concepção, o modelo burocrático de organização de Weber, de natureza Impessoal, mas, está imersa em uma cultura onde predominam as relações e influências pessoais. Por isso a dualidade de objetivos: de uma lado o social e de outro lado, o lucro. [...]…

competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente 2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios 3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo…

o Banco do Brasil não precisa por ser sociedade de economia mista, contra o Banco Central precisa por ser autarquia federal, a Copel também é sociedade de economia mista, a Sanepar também. Portanto, sempre terá reexame quando a Fazenda Pública, tiver o ônus da sucumbência. Esse reexame é feito pelo tribunal, portanto pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, quando fazem esse reexame, eles podem cassar a sentença ou mantê-la. Em casos que não houver essa…

SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) 4 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28…

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 15/2010 (atualizado) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O pagamento das custas de Primeiro e Segundo Graus, inclusive dos Juizados Especiais, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, da Taxa Judiciária, da fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais será efetuado de acordo com o disposto nas Leis estaduais 14.938, de 29 de dezembro de 2003; 14.939, de 29 de dezembro de 2003; e neste Provimento…

argumentos favoráveis e desfavoráveis à existência do duplo grau, como também verificar a acomodação do mesmo com o novo direito constitucional à duração razoável do processo, insculpido pela emenda 45, no art. 5°, inciso LXXVVIII da Constituição Federal da República. Ademais, com o propósito de dar efetividade e celeridade, o Processo Civil brasileiro vivencia um momento de novas configurações, reformas e adaptação a essas reformas. Dentro desse diapasão, a Lei n°11.276/2006 mitigou o…

Repercussões da Constituição Federal na evolução legislativa e interpretativa do processo penal Resumo: Coteja a influência da Constituição Federal de 1988 no processo penal brasileiro, seja através de provocação de reformas na legislação processual, seja pela imposição de uma releitura constitucional de disposições normativas que ainda não foram objeto de expressa alteração legal, com observações críticas a respeito de recentes alterações legislativas. Palavras-chave:…

KELY CRISTINA BARBOSA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS UNIVERDADE GUARULHOS GUARULHOS 2013 KELY CRISTINA BARBOSA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Guarulhos como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: