Modelo De Embargos Juizado Especial Federal

exercidas por órgãos diversos ao Poder Judiciário. Primeiramente cita-se o processo de Impeachment. A competência de julgamento do Presidente da República, do Vice e de seus ministros nos crimes de responsabilidade caberá privativamente ao Senado Federal, bem como o processo e julgamento dos ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União. Paulo Brossard de Souza Pinto afirma também que “ao processo político pode suceder, ou não, o processo criminal.” Logo,…

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM SÃO PAULO AÇÃO & SENTENÇA PRINCIPAIS TIPOS DE AÇÃO LEITURA BÁSICA DE UMA SENTENÇA GUIA PRÁTICO PARA JORNALISTAS Ação & Sentença - guia prático para jornalistas - JFSP  AÇÃO & SENTENÇA GUIA PRÁTICO PARA JORNALISTAS Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo São Paulo, SP - Brasil, 2010 1ª Edição Agosto/2010 1. Direito - Brasil. 2. Jurisprudência - Brasil 3. Jornalismo - Brasil. 4. Brasil. Justiça Federal de Primeiro Grau em …

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X, garantiu os direitos à intimidade, a vida privada, a honra e a própria imagem das pessoas, instituindo, ainda, o direito aos danos morais ou materiais sofridos que venham a decorrer da violação destes direitos. Essa proteção constitucional abrange não só a pessoa física como também as pessoas jurídicas, na medida em que garante a proteção à própria imagem, a sua credibilidade frente aos meios de comunicação como…

é chamado de Vara. Concluso Quando o Processo está no gabinete do juiz aguardando alguma determinação. Contestação É a defesa do Réu. Contra-razões Resposta ao Recurso. Despacho Ato do juiz para determinar providências no processo. Embargos de Declaração É o recurso judicial utilizado para sanar omissões, contradições e obscuridades constantes da sentença ou acórdão. Escaninho do Juiz Local onde é colocado o processo antes de ser remetido ao juiz. Mandado de citação…

dos pressupostos de admissibilidade, dos efeitos e dos princípios aplicáveis à teoria geral dos recursos. Neste âmbito, visitam-se os seus principais institutos, sempre com uma visão voltada à legislação, em interpretação conforme a Constituição Federal, amparando-se pela doutrina e pela jurisprudência. Palavras-chave: Teoria Geral dos Recursos. Pressupostos de Admissibilidade. Efeitos dos Recursos.PrincípiosRecursais. Sumário: 1. Noções de recursos; 2. Requisitos ou pressupostos de…

SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que…

CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos…

........................... ‐ 34 ‐ 1.1. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ................................................................................................ ‐ 35 ‐ 1.2. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ...................................................................................... ‐ 37 ‐ . 1.3. JULGAMENTO DOS EMBARGOS ....................................................................................... ‐ 38 ‐ 1.3.1. EMBARGOS PROCEDENTES .........................................

democratização da Justiça Fátima Nancy Andrighi RESUMO O artigo aborda a criação dos Juizados Especiais pela Lei n. 9.099/95 trazendo o argumento de que esse novo tipo de Justiça poderá reverter o quadro de desgaste do Poder Judiciário brasileiro, mediante sua democratização. Em primeiro lugar, afirma a autora, porque os Juizados Especiais ampliam o acesso do cidadão à Justiça. Em segundo lugar, porque tais Juizados foram criados no bojo de uma série de medidas visando a aceleração…

3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.............................................................................9 5. EMBARGOS INFRIGENTES..................................................................................10 6. RECURSO ESPECIAL...........................................................................................11 7. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.