Modelo De Embargos Infringentes

penhorado”. 2º Acórdão Apelação nº 0120682-97.2008.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S. A., é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO POR PREÇO CORRESPONDENTE A MAIS DE UM TERÇO DA AVALIAÇÃO. 1) Descrição do Caso: Trata-se de embargos à arrematação opostos pela Indústria Auto Metalúrgica S/A, em processo conexo a execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo, e em que se avista…

constituídas. Desatendida a recomendação legal, mesmo assim era proibida a formação de outra família. A evolução do direito de família, valorizando a dignidade da pessoa humana e a existência do afeto nas relações, faz nascer, um novo modelo, assim destaca Fachin (apud Cunha, 2009): Na transformação da família e de seu Direito, o transcurso apanha uma 'comunidade de sangue' e celebra, ao final deste século, a possibilidade de uma 'comunidade de afeto'.…

execução independe de seu nome constar ou não como responsável tributário na certidão de dívida ativa. Ele é citado para responder à execução, com prazo para pagar ou oferecer bens à penhora. Portanto, garantida a execução o sócio pode valer- se dos embargos, desde que prove que não houve infração à lei. Dessa forma a certidão de dívida ativa é emitida em nome da sociedade, pois ela é a causadora das situações jurídicas geradora de tributos. Assim, nesse documento não apresenta o nome…

(AGI Nº 70031517063). E, ainda, decisão desta Câmara, nos embargos de declaração nº 70010609568, assim ementada: “embargos de declaração. PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA. Tratando-se de repetição de indébito do alegado acréscimo inconstitucional e ilegal de PIS e COFINS, pela concessionária na conta telefônica do consumidor, compete à Justiça Estadual apreciar a demanda. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE”. A ANEEL, agência reguladora de serviço de…

atos dos Governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado considerar válidos esses atos, ou essas leis impugnadas.” Segundo, Gilmar Mendes, “esse remédio excepcional, desenvolvido segundo o modelo do writ of error americano e introduzido na ordem constitucional brasileira por meio da Constituição de 1891, nos termos de seu art. 59, § 1º, a”.1 O writ of error americano fora previsto inicialmente pelo Judiciary Act de 1789, o…

assistentes na audiência, nos moldes do art. 421 do CPC. Tal dispositivo tem o propósito de transformar a perícia em um procedimento menos formal e mais ágil, sem a apresentação de um laudo escrito; sendo apenas um “depoimento técnico”, semelhante ao modelo anglo­saxão, p prestigiando o princípio da imediação e a figura do magistrado. Outra inovação é a revogação do art. 430 do CPC, que disciplinava a perícia conjunta com outros peritos e com o assistente técnico, visível na…

concentração do procedimento e o contato imediato entre juízes, partes e testemunhas, além da utilização dos juízos de instrução para investigar a verdade e auxiliar a colocação das partes em pé de igualdade. Merece destaque, neste aspecto, o chamado Modelo de Stuttgart, do processo civil alemão, onde as partes, os advogados e o juiz travam um diálogo ativo acerca dos fatos e dos direitos envolvidos, tendo como resultado objetivo tanto a celeridade do procedimento quanto a obtenção de…

qualificado nos autos da execução em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vem por seus advogados (já habilitados nestes autos – fls. 325), tempestivamente (considerando-se a data da juntada da carta precatória à fl. 311 v.), apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, o que faz nos termos a seguir aduzidos: 1. PRELIMINARMENTE - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O acesso ao Poder Judiciário para a solução dos conflitos jurídicos é…

a possibilidade de os atos processuais serem gravados por fita magnética (art. 65, § 3º); representação em crimes de ação pública condicionada, queixacrime em ação penal privada e denúncia em ação pública podem ser orais, tal qual a sentença e os embargos de declaração. 3 – Competência: Teoria da ubiqüidade (CP, art. 6º). Tanto o juiz do local da ação como do resultado podem processar e julgar as infrações4. Alguns defendem que a Lei 9099/95 adotou a Teoria da Atividade na redação do…

Justiça do Trabalho; IV - pelo tempo de serviço público federal; e V - pela idade, quando houver empate pelos demais critérios. art. 10. Os Ministros do Tribunal receberão o tratamento de Excelência e usarão nas sessões as vestes correspondentes ao modelo aprovado. Parágrafo único. Após a concessão da aposentadoria, os Ministros conservarão o título e as honras correspondentes ao cargo, salvo no exercício de atividade profissional. 3 de 64 27/06/2012 17:15 1295…