Modelo De Embargos Infringentes Cível

para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX, foi adotado como política social de desenvolvimento, porém sua efetivação contraria os preceitos constitucionais. Este modelo de afirmação foi historicamente mal sucedido nos Estados que o adotaram e sua aplicação no Brasil poderá gerar diversos tipos de discriminações, assim como beneficiar uns em prejuízo de outros, utilizando critérios absolutamente…

a douta decisão não merece reparo, por simples razão jurídica, o autor não é parte legítima para opor Embargos de terceiro, tem-se que o mesmo é carecedor de ação, por seus próprios e jurídicos fundamentos jurídico(sic). Melhor: Não merece reparo a douta decisão nos pontos em que foi atacada pelas razões recursais. Se não bastasse, o autor, por não ser parte legítima para opor embargos de terceiro, é carecedor da ação.”[5] Uma das causas da falta de clareza é a colocação…

Haroldo Nater CURITIBA 2015 DA CARTA TESTEMUNHÁVEL I – ORIGEM Lusitana. Ao tempo do Império as Cartas Testemunháveis não existiam na área criminal. Segundo Tourinho Filho, as cartas testemunháveis eram, ao tempo do Império, admitidas no cível, ‘como meios legais de fazerem efetivos os recursos contra a injusta vontade dos juízes inferiores que os denegavam. Eram destinadas a dar testemunho da prepotência dos juízes contra o livre uso dos recursos legais’” (cf. Pereira e…

considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão, CTPS (Carteira de Trabalho) ou Conselho de Classe. 7.4. O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a…

postulado de uma existência em harmonia à dignidade humana, pois, em uma democracia, a sociedade há de ser solidária com os seus integrantes, Direito Constitucional. 5ª ed. 2ª reimpressão. Coimbra: Almedina, 1992, p. 76. Releva sublinhar que tal modelo de Estado influenciava a compreensão, e, por via de conseqüência, a regulação das relações entre os particulares. Assim, afirmava-se a plena autonomia das partes, não se aceitando a revisão dos contratos, a serem interpretados no…

contra sentença que, em sede de ação especial cível, julgou improcedente o pedido da parte autora, recorrente, de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Nr. do Processo 0521513-97.2012.4.05.8300S PÁG 54 AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIVEZ............................................ Anexo 4.0 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença improcedente proferida em sede de Ação Especial Cível com a qual se objetivou a…

todos forem capazes e estiverem de comum acordo. 2. INDIVISÍVEL = adjudicação a um único consorte, indenizando-se os demais (art. 1.322, C.C.). Venda judicial se houver algum incapaz e/ou se não houver consenso entre os condôminos. apelação cível. condomínio. ação de extinção DE CONDOMÍNIO. CONDÔMINA QUE ADQUIRIU A QUASE TOTALIDADE DO BEM. DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE COTA SOBRANTE MEDIANTE INDENIZAÇÃO E ABATIMENTO DE GASTOS COM IMPOSTOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL.…

METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE ______________________ – ESTADO DO PARANÁ. 1.2- Justiça Federal: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. § ¦ ¦  ¨ ©   #   2 ¨ © § 1 © ¦   ©  © ©  ¨ 0   ) © ( ¨   ¨  §   …

permitindo que quaisquer delas independentemente de seu conteúdo pudessem ser impugnadas por agravo de instrumento ou agravo retido. A opção pelo regime recursal, salvo poucas exceções, decorria do alvitre do recorrente. Considerando que o referido modelo facilitou a recorribilidade das decisões interlocutórias, permitindo a obtenção mais rápida de uma decisão do Tribunal a respeito, e tendo em vista, ainda, a ampliação das situações em que se passou a permitir ao juiz proferir decisões…

responsabilizados diretamente, por violação aos seus estatutos ou por agir além das forças que lhe são permitidas, não se trata de desconsideração, mas sim de responsabilização. Nestes termos, o art. 135 do CTN ao não se prestar como mecanismo de superação do modelo de separação patrimonial, não pode ser alegado para tais fins.42 Neste ponto do trabalho, torna-se fundamental a reflexão do parágrafo único do art. 116 do CTN como fundamento normativo para a aplicação da…