Modelo De Embargos Declaratórios

assinalar que o acórdão embargado não possui vício algum a ser sanado por meio de embargos de declaração; os embargos interpostos, em verdade, sutilmente se aprestam a rediscutir questões apreciadas no v. acórdão; não cabendo, todavia, redecidir, nessa trilha, quando é da índole do recurso apenas reexprimir, no dizer peculiar de PONTES DE MIRANDA, que a jurisprudência consagra, arredando, sistematicamente, embargos declaratórios, com feição, mesmo dissimulada, de infringentes. 3 - A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Instrumento. Direito Público. Atividades da Jurisdição. Meio de tutela do Direito Material. Recursos. Espécies. Lucas Alves de Sousa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conceito Conforme Cássio Scarpinella Bueno: “Os embargos de declaração são o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria ter se pronunciado”. Ressalte-se que: É um recurso de fundamentação vinculada – só cabe

1994, p. 659-60). Podem ser citadas as seguintes decisões criminais dos tribunais estaduais que ensejam o recurso especial: a) apelação criminal, quer interpostas pela acusação ou defesa e desde que não haja possibilidade de serem opostos embargos infringentes ou que estes tenham sido rejeitados; b) recurso em sentido estrito; c) pedido de revisão criminal; d) a decisão concessiva de “habeas corpus”, pois se denegatória, o recurso cabível será o ordinário constitucional (art.…

DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III, CPC), culminando com uma sentença igualmente genérica, que reconhece a…

porém aos dois órgãos há exceções. 5) Sistemas de controle de constitucionalidade: 5.1.) Sistema Difuso No Brasil o sistema é misto, ou seja, difuso e concentrado. Possui sua origem do modelo americano, criado em 1803, onde possuía como premissa a decisão arbitrária e inafastável. Inspirado nesse modelo, a constituição de 1891 iniciou o controle de constitucionalidade. A partir daí qualquer juiz monocrático, ou tribunal (órgão jurisdicional colegiado), poderia deixar de aplicar…

dois órgãos há exceções. 5 Sistemas de controle de constitucionalidade: 5.1. Sistema Difuso No Brasil o sistema é misto, ou seja, difuso e concentrado. Possui sua origem do modelo americano, criado em 1803, onde possuía como premissa a decisão arbitrária e inafastável. Inspirado nesse modelo, a constituição de 1891 iniciou o controle de constitucionalidade. A partir daí qualquer juiz monocrático, ou tribunal (órgão jurisdicional colegiado),poderia deixar de aplicar…

expositivo que lhe são peculiares, defendeu a impertinência da utilização da antecipação dos efeitos da tutela, no bojo do processo de conhecimento, quando a natureza da ação buscada na sentença de mérito a ser prolatada for de cunho eminentemente declaratório ou constitutivo. Para ele, pelo que se depreendeu de sua exposição, apenas os efeitos executivos e mandamentais da futura sentença podem ser objeto de antecipação, face a impossibilidade de se antecipar certeza, que é o que se…

de Lacerda (recurso adesivo) e (4) Thiago Ribeiro de Lacerda (recurso adesivo), sendo apelados os mesmos, acordam os Desembargadores que integram a 9.' Câm. Cív. do TJRJ, por unanimidade, em conhecer dos recursos, afastando a multa imposta nos embargos de declaração; em negar provimento ao agravo retido e em rejeitar as demais preliminares. [, r ," ~- ... 302 RT-836 - JUNHO DE 2005 - 94." ANO No mérito, por maioria, em negar provimento aos recursos, vencido…

inconstitucionalidade em ADI, será improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade contra a mesma norma. Contra a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADC e ADI não cabe recurso de qualquer espécie, com a exceção de embargos declaratórios. Fundamentos legais Constituição Federal, artigo 102, I. 1 - Histórico Um novo instrumento de provocação do controle concentrado de constitucionalidade nasceu para o nosso ordenamento jurídico com a Emenda á…

na aplicação do direito com um mínimo de atividades processuais. Importante frisar que, em respeito ao princípio da economia processual, a Lei 9.099/95 determina que o único recurso cabível é o recurso inominado, além é claro, dos embargos declaratórios. Destaque-se que o procedimento estabelecido na Lei n.º 9.099/95 não é sumário, e sim sumaríssimo, isto é, um rito extremamente rápido. O princípio da celeridade visa, em síntese, permitir que o processo, suas…