Modelo De Embargos Declaratorios Criminal

colegiado de tribunais regionais federais ou estaduais, 146 1.13 Habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça, 149 1.14 Habeas corpus contra ato da Turma Recursal nos Juizados Especiais Criminais, 149 1.15 Habeas corpus contra ato do juiz especial nos Juizados Especiais Criminais, 150 1.16 Habeas corpus e recursos ordinários - concomitância, 150 1.17 Habeas corpus - substituição de recurso ordinário constitucional prevista para denegação da ordem - viabilidade, 151 1.18…

meaning, is considered a penalty. We defend the existence of a unique Punishment Law, based on constitutional principles and in the least intervention of criminal law. We work in the distinction between illicit tributary and tributary crime, between tributary fee and fee due to fiscal crime, pondering about the accumulation of penalties in the criminal and tributary law, showing the differences between insolvency and fiscal evasion. We also emphasize the question of the lack of a…

entrega de coisa incerta, se o contrato não dispuser de forma contrária, incumbe ao devedor a escolha. Não fazendo no prazo de dez (10) dias, a contar da citação, devolve-se ao credor. Decisão: Não especificado Tribunal de Alçada do Paraná EMENTA Embargos à execução de obrigação de dar coisa incerta – Competência – Artigo 103, inciso III, letra “g”, da Constituição Estadual – Tribunal de Justiça (Apelação Cível – 0097669400 – Paranavaí – Juiz Rafael Augusto Cassetari – Oitava…

(apud MAGALHÃES, 1997) percebe que o vocábulo “princípio” não é unívoco, possuindo três principais sentidos: Num primeiro, seriam “supernormas”, ou seja, normas (gerais ou generalíssimas) que exprimem valores e que por isso, são ponto de referência, modelo, para regras que as desdobram. No segundo, seriam standards, que se imporiam para o estabelecimento de normas específicas – ou seja, as disposições que preordenem o conteúdo da regra legal. No último, seriam generalizações, obtidas…

intervenção ou da liberdade significa que o Estado não deve interferir coercitivamente nas relações familiares; intervenção essa entendida como a forma da comunhão de vida, de planejamento familiar, escolha do regime matrimonial de bens, e a opção do modelo de educação, cultura e religião que a família 35 36 37 38 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 2ª Turma Cível. Apelação Cível nº 2004.01.1.037285-3 Relator: Waldir Leôncio Júnior, Brasília, DF, 14 de…

INTERNACIONAL 3.1 Introdução 3.2 Competência 3.3 Composição do tribunal 3.4 Órgãos do tribunal 3.5 Inquérito e procedimento criminal 3.5.1 Inquérito e instrução criminal 3.5.2 Julgamento 3.5.3 Recurso da sentença condenatória ou absolutória ou da pena 3.5.4 Revisão da sentença 3.6 Princípios a serem seguidos no âmbito do tribunal 3.7 Causas que excluem responsabilidade criminal no âmbito do tribunal 3.8 Penas aplicáveis no âmbito do TPI 3.9 Execução da pena 3.10 O papel do conselho de…

Terceirização pela administração pública 9.6 Resumo da matéria 10. NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO 10.1 Proteção ao trabalho da mulher 10.2 Proteção ao trabalho do menor 10.3 Das normas de medicina e segurança do trabalho 10.3.1 Da inspeção prévia e do embargo e interdição 10.3.2 Da comissão interna de prevenção de acidentes 10.3.3 Dos equipamentos de proteção individual 10.3.4 Das medidas preventivas de medicina de trabalho 10.3.5 Das atividades insalubres e perigosas 10.3.5.1…

humanas, realizado nos sistemas de informática, depende necessariamente de softwares cada mais complexos. Não é sem razão que inúmeros atores sociais, entre eles cientistas, juristas, políticos, sociológicos e jornalistas, apontam a batalha em torno do modelo de distribuição e de comercialização do software como a mais aguda dos tempos atuais[2]. Esta batalha, em outras palavras, significa uma disputa em torno da forma de controle ou apropriação daquilo que é o mecanismo mais…

bem-estar e as necessárias à reprodução física e cultural, segundo os usos, costumes e tradições dos índios; e a ocupação permanente, na ocupação perene como uma garantia para a perpetuação da tradicionalidade, ou seja, das tradições indígenas. Sem embargo dessas considerações, passa-se à análise de cada uma das características da tríade constitutiva das terras indígenas. 7.3.- Originariedade ou indigenato O disposto no art. 231 caput da Carta Política reconhece os direitos…

ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO…