Modelo De Embargos Declaratorios Criminal

legitimidade ativa do órgão ministerial para a propositura da presente ação civil pública. Aliás, nesse sentido e direção, em caso similar, brilhante julgado da 2a Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, publicado na JTJ-LEX 248/353 (Embargos Infringentes n. 97.748-4, Rei. CEZAR PELUSO), do qual se extraem as seguintes e bem lançadas considerações (que em tudo se amoldam à situação aqui versada): "á assentou o e. STJ que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar…

da profissão, nos limites da lei”. Porém, a própria Constituição Federal de 1988 em seu artigo 982 instituiu a criação dos Juizados Especiais, cuja atuação se encontra regulada pela lei 9.099/95. Esta dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e faculta à parte a possibilidade de postular desacompanhada de advogado em causas cujo valor não seja superior a 20 (vinte) salários mínimos. Parece um verdadeiro contra-senso o reconhecimento do advogado enquanto peça essencial à…

matéria. 1) Embora a Lei 12.403/11 mantenha a distinção conceitual entre prisões, medidas cautelares e liberdade provisória, é bem de ver que todas elas exercem o mesmo papel e a mesma função processual de acautelamento dos interesses da jurisdição criminal; As medidas cautelares, quando diversas da prisão, podem ser impostas independentemente de prévia prisão em flagrante (art. 282, § 2º, CPP), ao contrário da legislação anterior, que somente previa a concessão de liberdade provisória…

econômica (duas das qualida- 20 CÓDIGO E LEITORAL - 1932 des exigidas, com a terceira, da capacidade moral para o alistamento do cidadão brasileiro como eleitor) prescrevem-se no projeto apenas certas regras especiais para afastar os embargos dessa questão. Nada mais. Leia-se o projeto nesta parte relativa aos direitos eleitorais da mulher. Leia-se, porém, sem deixar de considerar a realidade legal e consuetudinária, da sociedade brasileira, ver-se-á: 1o, que as restrições…

da Penha — Lei nº 11.340/06, que visa a prevenir e reprimir a violência FGV DIREITO RIO 5 TEORIA GERAL DO PROCESSO doméstica, adotam a sistemática de juízos híbridos, sugerindo a criação de varas especializadas, com competência civil e criminal, de modo a facilitar o acesso à justiça e conferir proteção mais efetiva à vítima de tais situações de violência2. Dessa forma, o estudo da teoria geral do processo é fruto da autonomia científica alcançada pelo direito processual…

parâmetro do controle, passando logo em seguida para o julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade. Nesse sentido, a ação poderá acolher, total ou parcialmente, o pedido ou ainda rejeitá-lo. Deste modo, o pronunciamento terá conteúdo declaratório de vício de inconstitucionalidade existente. Por força do art. 28 da Lei 9.868/99, a decisão que declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração…

do expulso tenha o dever de recebê-lo quando indesejado alhures. Seus pressupostos são mais graves, e sua conseqüência é a impossibilidade, em princípio, do retorno ao país. É passível de expulsão, no Brasil, o estrangeiro que sofra condenação criminal de variada ordem, “ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais”.[11] A expulsão pressupõe um inquérito que tem curso no âmbito do Ministério da Justiça, e ao longo do qual se assegura ao estrangeiro o…

......................................... Controles Principais Campos e Controles........................................................................................................... 109 Prepostos Prepostos Resultados Resultados Modelos Modelos Concessões Abrangências Abrangências Gêneros Gêneros Espécies Espécies Tipo de Outorga Tipo de Outorga Assuntos Jurídicos Pesquisas sigajuri ...................................................................................

Publicação semestral ISSN 0034-7701 1. Antropologia; 2. Etnografia; 3. Teoria e Método; 4. História da Antropologia. Tiragem: 500 exemplares A Revista de Antropologia tem como objetivo a divulgação e discussão de temas, resultados de pesquisas e modelos teórico-metodológicos próprios da Antropologia, em suas diversas áreas e interfaces com disciplinas afins, a partir de textos inéditos, resenhas e traduções, de forma a proporcionar aos leitores um panorama sempre atualizado das…

Publicação semestral ISSN 0034-7701 1. Antropologia; 2. Etnografia; 3. Teoria e Método; 4. História da Antropologia. Tiragem: 500 exemplares A Revista de Antropologia tem como objetivo a divulgação e discussão de temas, resultados de pesquisas e modelos teórico-metodológicos próprios da Antropologia, em suas diversas áreas e interfaces com disciplinas afins, a partir de textos inéditos, resenhas e traduções, de forma a proporcionar aos leitores um panorama sempre atualizado das…