Modelo De Embargos De Declaração Processo Penal

ou ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, visando obter a reparação de danos. Ação de Execução – visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido Ação Penal – é aquela de titularidade do Ministério Público, quando incondicionada, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais. Acórdão – decisão proferida por tribunal Agravo – recurso que cabe de decisões interlocutórias ou, no segundo grau, de decisões diferentes de acórdãos.…

administrativa. 1.1 - Lançamento por homologação (autolançamento) Este último tipo de lançamento é o que nos interesse nesse artigo. Aqui o sujeito antecipa o pagamento em relação ao lançamento, sem prévio exame da autoridade tributária. Ficando a declaração sujeita a confirmação posterior da autoridade administrativa. Principais características: a) sujeito passivo antecipa o pagamento; b) não há prévio exame da autoridade tributária; c) a autoridade tributária faz a…

1 Processo Penal – Flávio Martins (www.professorflaviomartins.com.br) SISTEMAS PROCESSUAIS: I. Acusatório (adotado pelo Brasil):  Há o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF);  O processo é público;  Adota-se o sistema da livre apreciação da prova (art. 155, CPP);  O órgão julgador é diferente do órgão acusador. II. Inquisitivo:     Não há contraditório, pois o réu é mero objeto do processo; O processo é sigiloso; A confissão é a rainha das…

Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil…

ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, conforme modelo constante do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009. 3.7.1 Serão eliminados os candidatos que, por ocasião da perícia médica de que trata o subitem 3.6, não apresentarem laudo médico (original ou cópia…

jurídico do Poder, o. • Procedimento administrativo disciplinar. • Processo administrativo e suas espécies. • Regime disciplinar do funcionário público civil na União. • Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. • Regime único dos servidores civis, do. • Regiões metropolitanas e sua institucionalização. • Relação jurídica de emprego na Administração Pública. • Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. • Responsabilidade das…

ordem disciplinar. Os atos administrativos podem ser de âmbitos internos e externos. São usados textos oficiais pelas autoridades superiores, para diversas finalidades: Designa servidores para funções e cargos secundários; Iniciar sindicâncias e processos; Determinar tarefas especiais aos seus subordinados, etc. O raio de ação da portaria é variado, porque ao mesmo tempo em que produz efeito dentro das repartições, regulando o funcionamento dos serviços, dirigindo-se, pois neste…

econômico através do CADE, que 1112 resultou em um aumento considerável nos processos de concorrência. Por meio da Lei n º 8.884 de 11 de junho de 1994 foram revogadas as disposições anteriores que atribuíam a competência para decidir esses casos à SNDE passando-as à SDE. Desta maneira, por meio da referida norma, se atribuía ao SDE a função de velar pelo cumprimento das normas de livre concorrência, assim como, instaurar processos administrativos e sancionar as infrações prejudiciais…

Administrativos: Violações a Deveres Funcionais e Transgressões Disciplinares; * Exercício de Poder Punitivo Interno; * Devido Processo Legal (Súmula Vinculante No 5 do STF) * Anonimato (art. 144 da Lei 8112/90 – Lei do Estatuto do funcionário público da União * Sindicância Adm Disc: * Advertência; * Repreensão; * Suspensão. * Processo Administrativo Disc: * Demissão (simples); * Demissão a bem do serviço público (qualificada); *…

Autocomposição e o Processo. 11 2.1 Da autotutela à jurisdição 12 2.2 RESUMO ESQUEMÁTICO - A sociedade e a proteção jurídica 17 3 A AUTOTUTELA, A AUTOCOMPOSIÇÃO E A ARBITRAGEM NO DIREITO MODERNO. O controle jurisdicional indispensável 17 3.1 A autocomposição pode ser extraprocessual e endoprocessual. 20 3.2 Autocomposição no Direito Penal. 21 3.3 A Arbitragem. 21 4. CONTROLE JURISDICIONAL INDISPENSÁVEL (nulla poena sine judicio). 22 5 O PROCESSO E O DIREITO…