Modelo De Embargos Arrematação

lei de execuções fiscais (Lei 6830/80). Essa lei, no art. 34, diz que nas execuções fiscais de valor até 50 OTNs não cabe recurso para instância superior, o Tribunal de Justiça ou TRF. 50 OTNs hoje equivalem a aproximadamente 500 reais. Somente os embargos infringentes seriam cabíveis nesse caso, para o próprio juiz da causa e esse juiz da causa julga a execução, julga o recurso contra sua própria execução. Nesse caso não houve duplo grau porque quem julgou está também apreciando o…

litigar em Processo Judicial Tributário: Ação de Execução Fiscal, Ação Cautelar, Ação Anulatória de Débito Fiscal, Ação Declaratória de Existência ou Inexistência de Relação Tributária, Ação de Consignação em Pagamento, Ação de Repetição de Indébito, Embargos à Execução e Mandado de Segurança. - Espécies de processo de iniciativa do Fisco: Execução Fiscal e Ação Cautelar - Execução Fiscal: processo em que a Fazenda ingressa em juízo para satisfazer de forma forçada seu Crédito…

em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País (CTN, art. 20, II). E, finalmente, em se tratando de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, a base de cálculo é o preço da arrematação (CTN, art. 20, III). A lei ordinária estabelece que a base de cálculo do imposto é, quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa, e quando a alíquota for ad valorem, o…

Ressalta-se que algumas empresas que exerçam atividades de profissão regulamentada, como por exemplo: Contadores, Médicos, Advogados, Engenheiros, Corretores, etc, devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente. Segue modelo de Contrato social. 1) CONSTRUTORA QI S.A, com sede na av. Rio Branco nº 156, grupo 3037, centro, Rio de Janeiro – RJ inscrita no CNPJ sob nº .................., atuando por seus representantes legais Roberto Silveira,…

liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. 52 - Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995. Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá…

comercial, o que foi deferido pelo Juízo. Há 15 (quinze) dias, a Manolo e Irmãos Ltda. foi intimada da penhora de bens de sua propriedade. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Manolo e Irmãos Ltda., atue na defesa de seus interesses. Oposição de embargos à execução fiscal, dirigidos ao Juízo de Direito das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo, com observância dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil e na forma do artigo 16 da lei nº 6.830/80. No mérito, deverá o…

cobra, direta ou indiretamente, por inter médio de seu órgão fiscal, os i mpostos que lançou a débito dos contribuintes, segund o a sua capacidade contributiva. ARREFECIMENTO. 1. Ato ou efeito de arrefecer( -se).2 . Perda do calor; resfriamento. ARREMATAÇÃO. 1. É a compra de quaisquer bens, feita em leilão ou hasta pública. ARREMATANTE. 1. O que arremata ou compra em leilão ou hasta pública. ARREMATAR. 1 . Finalizar um serviço na fase de acabamento da obra.2. Adquirir bens em hasta…

competência derivada é dos Tribunais. Excepcionalmente a competência derivada pode ser do próprio juiz singular (lei 6830, art. 34), casos de execução de pequeno valor. Turma Recursal é o órgão com competência derivada (não são juízes, é a Turma). Embargos de Declaração, quem julga é o próprio juiz, logo, é uma competência derivada do juiz. Critérios de Determinação da Competência Existe um critério antigo que divide em critério: Funcional, objetivo e territorial.…

cobra, direta ou indiretamente, por inter médio de seu órgão fiscal, os impostos que lançou a débito dos contribuintes, segundo a sua capacidade contributiva. ARREFECIMENTO. 1. Ato ou efeito de arrefecer(-se).2 . Perda do calor; resfriamento. ARREMATAÇÃO. 1. É a compra de quaisquer bens, feita em leilão ou hasta pública. ARREMATANTE. 1. O que arremata ou compra em leilão ou hasta pública. ARREMATAR. 1. Finalizar um serviço na fase de acabamento da obra.2. Adquirir bens em hasta…

Quadro de carreira Súmula n. 128 Depósito recursal Súmula n. 129 Contrato de trabalho. Grupo econômico Súmula n. 130 Adicional noturno Súmula n. 131 Salário mínimo. Vigência Súmula n. 132 Adicional de periculosidade. Integração Súmula n. 133 Embargos infringentes Súmula n. 134 Salário. M enor não aprendiz Súmula n. 135 Salário. Equiparação Súmula n. 136 Juiz. Identidade física Súmula n. 137 Adicional de insalubridade Súmula n. 138 Readmissão Súmula n. 139 Adicional de…