Modelo De Embargo De Declaração

compatibilidade de uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a constituição. Não havendo compatibilidade, o sistema prevê um conjunto de medidas, visando a superação da antinomia, e a restauração da unidade do ordenamento jurídico. A declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma, devido ao fato desta ser incompatível com a constituição, e tem por fim paralisar a sua eficácia. Os dois grandes fundamentos que justificam o…

os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 535 II do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I) Da omissão: A sentença proferia por V.Sa. no âmbito dos pedidos formulados pela embargante na petição inicial desta ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios, fls. [---] a [---], nada se manifestou a respeito do pedido formulado acerca do prazo em dobro conferido a este Escritório Modelo, por força da

MODELO DE LAUDO DE CÁLCULOS TRABALHISTAS CONFORME DECISÕES DOS MAGISTRADOS PROCESSO Nº 000000-00.2012.5.03.9999 COMARCA: Vara do Trabalho de xxxxxxx/yy RECLAMANTE: FULANO DE TAL RECLAMADA(s): INDUSTRIAL DE BELTRANO DE TAL LTDA. MARCIO SANTOS PEREIRA, bacharel em Adm. Empresas, perito trabalhista, portador do CPF nº 957.538.856-91 e RG nº 5.667.962 vem, respeitosamente, em nome do RECLAMANTE, apresentar os “CÁLCULOS TRABALHISTAS CONFORME DECISÕES DOS MAGISTRADOS”. Belo Horizonte,…

constando nele apenas o cabimento do recurso extraordinário quando houver contrariedade a dispositivo da Constituição. O direito ao recurso extraordinário é um direito fundamental, uma vez que através deste, permite-se a participação e a consistência do modelo difuso de controle de constitucionalidade, permitindo a uniformização da interpretação das normas a partir da carta maior. Além disso, garante a defesa de outros direitos fundamentais, como devido processo legal, legalidade, ampla…

O lançamento tributário é que constitui o crédito tributário. 2.2 Modalidades de lançamento: a) Direto ou de Ofício (art. 149, CTN): feito exclusivamente pelo Fisco (ex.: IPTU). Pagamento depois do lançamento; b) Misto ou por Declaração (art. 147, CTN): feito pelo contribuinte (obrigação acessória) e o Fisco (este processa a informação; faz o lançamento). Segundo a Prof. Anna não há exemplo atualmente. Pagamento depois do lançamento; c) Por homologação ou autolançamento

elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP –…

fundamento, todos os atos processuais posteriores serão nulos. b) as partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a instrução, mesmo que já tenham tido oportunidade de manifestação nos autos. c) é desnecessária a provocação da parte para a declaração de nulidade. d) só serão considerados nulos os atos que alegadamente causarem manifesto prejuízo às partes litigantes. 10 - (FGV/ BADESC - Advogado/2010) QUESTÃO 58 Com relação às nulidades nos processos sujeitos à apreciação da…

Eleitoral/AM. Recorrido: Raymundo Lopes de Albuquerque Sobrinho, prefeito municipal de Novo Aripuanã/AM. Advogada: Dra. Luciana Coimbra da Rocha. Decisão: Unânime em não conhecer do recurso. · Recurso especial. Embargos de declaração. Ação de investigação judicial. Abuso de autoridade. Declaração de inelegibilidade. Ementário Decisões do TSE 2000 14 EMENTÁRIO CONSOLIDADO (...) 2. O uso de materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as…

209) acrescenta que a teoria dos princípios se acha subjacente à teoria dos valores, sendo a estrutura dos dois modelos essencialmente igual. A diferença é que enquanto os princípios estão situados no âmbito deontológico (campo do dever ser), os valores se situam no âmbito axiológico (âmbito do bom). Para o autor, aquilo que é considerado o “melhor” no modelo dos valores corresponde, no modelo dos princípios, àquilo que é o “devido” (NOVELINO, 2011, p. 209). José Afonso da…

Nome: Yuri cruz de Sousa de Almeida. Contabilidade 4°período Rendimentos tributáveis. Os rendimentos a seguir são tributáveis e não podem deixar de estar incluídos na sua declaração de imposto de renda. Os rendimentos tributáveis são aqueles sobre o qual incide o imposto de renda da pessoa física, desde que respeitado o teto de R$ 1.257,12 mensais ou R$ 14.992,32 anuais. Isto é, quem possuir um rendimento acima deste teto, e correspondente a um dos itens abaixo, terá que pagar o…