Modelo De Edital Licitação Privada

666 de 21 de junho de 1993. A licitação como regra das contratações públicas e a inexigibilidade como exceção à regra, mas, perfeitamente possível, sempre que presentes os pressupostos de inviabilidade de competição e amparada nos princípios constitucionais. A licitação na modalidade de pregão destina-se à contratação de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, com a simples utilização…

I 1. Noções Gerais 1.1. Conceito 1.2. Princípios da Licitação 1.3. Processo Administrativo e transparência na contratação 1.2. Contratação Direta - Sem Licitação 1.2.1. Requisitos para a contratação direta: compras, obras e serviços 1.2.2. Dispensa de Licitação 1.2.3. Inexigência de Licitação: inviabilidade de competição 1.2.4. Instrução do Processo de Dispensa e de Inexigência 1.3. Normas Gerais de Licitação - As fases da licitação: 1.3.1. O processo interno e suas fases…

dezembro de 2012 Sumário PREGÃO COMO MODALIDADE LICITATÓRIA........................................................................................1 1. ELEMENTOS CARACTERIZADOS E DIFERENCIAIS DO PREGÃO EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO..................................................................................................1 2 BENS E SERVIÇOS COMUNS: ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS .....3 LEGISLAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO..................................

qualquer mudança intra ou interempresarial não poderá afetar os contratos de trabalho. Alguns serviços públicos têm sido transferidos e passaram a ser prestados pela iniciativa privada, por meio de concessões e licitações e com contratos públicos, com prazos, objetos bem definidos, obrigações, de com acordo com os editais de concorrência. Nesse caso, ao término desses contratos, caso a empresa que teve contrato rescindido ou vencido não seja a vencedora do certame. A nova empresa…

.. 148 Responsabilidade civil do Estado ............................................................ 164 Controle da administração pública ........................................................... 172 Bens públicos I Intervenção na propriedade privada I Intervenção no domínio econômico .................................................................................. 188 Gabaritos .................................................................................................. 199…

improvisação. Quase tudo nelas é planejado antecipadamente. O planejamento figura como a primeira função administrativa que determina antecipadamente quais são os objetivos que devem ser atingidos e como se deve fazer para alcançá-los. Trata-se, pois, de um modelo teórico para a ação futura. Começa com a determinação dos objetivos e detalha os planos necessários para atingi-los da melhor maneira possível. Da mesma maneira, o referido autor define: “Planejar é definir os objetivos…

GESTÃO DE ESTOQUES. 3. COMPRAS. 3.1. ORGANIZAÇÃO DO SETOR DE COMPRAS. 3.2 ETAPAS DO PROCESSO. 3.3. PERFIL DO COMPRADOR. 3.4. MODALIDADES DE COMPRA. 3.5. CADASTRO DE FORNECEDORES. 4. COMPRAS NO SETOR PÚBLICO. 4.1. OBJETO DE LICITAÇÃO. 4.2 EDITAL DE LICITAÇÃO. 5. RECEBIMENTO E ARMAZENAGEM. 5.1 ENTRADA. 5.2 CONFERÊNCIA. 5.3 OBJETIVOS DA ARMAZENAGEM. 5.4 CRITÉRIOS E TÉCNICAS DE ARMAZENAGEM. 5.5. ARRANJO FÍSICO (LEIAUTE). 6. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS. 6.1. CARACTERÍSTICAS DAS …

1 LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS 1.1 Conceito No exercício das suas funções, a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo…

de ser vista como uma relação exclusivamente pautada pela coerção, e o postulado do homo economicus passou a ser combinado com o paradigma da catalática, que surgiu a teoria econômica da política. De acordo com esta teoria, todas as escolhas são privadas.  TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA A Escolha Pública aplica métodos econômicos para analisar o comportamento das pessoas com capacidade de tomar decisões políticas, o que envolve um estudo interativo de todo o processo. A Escolha Pública…

fornecedores, valores adjudicados em licitações de órgãos públicos – inclusos aqueles constantes no Comprasnet -, valores registrados em atas de Sistema de Registro de Preços, entre outras, a exemplo de compras/contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes àquelas da Administração Pública. 2. Preço aceitável, a ser considerado na faixa de preços referida no item precedente, é aquele que não representa claro viés em relação ao contexto do…