Modelo De Divórcio C C Guarda Alimentos E Regulamentação

que a adoção era admissível apenas em três situações: “a) Caso em que o chefe de família fosse estéril, quando deveria a esposa gerar um filho com o irmão do marido ou um parente próximo; b) Pela união da viúva com o parente mais próximo do marido; c) Quando o chefe de família não tinha filhos do sexo masculino, incumbiria a filha de gerar um filho para ele. Essas três situações aqui colocadas o filho era considerado como filho legítimo.” Assim, só era permitida a adoção entre um homem…

O novo Direito de Família e a prestação alimentar Alimentos são prestações para atender às necessidades básicas de quem não pode provê-las integralmente por si, seja em decorrência de doença ou dedicação a atividades estudantis, ou de deficiência física ou mental, ou idade avançada, ou trabalho não auto-sustentável ou mesmo miserabilidade. SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Execução de alimentos. 3 – Salário mínimo e prestação alimentar. 4 – Poder familiar, maioridade, parentesco e…

adolescentes vítimas da dissolução familiar. A pesquisa aborda indícios psicológicos e físicos causados nos envolvidos, e expõe como o Estado, com seus princípios constitucionais, pode proteger a criança ou o adolescente na disputa judicial sobre sua guarda. Pretendeu-se também, com esta análise acentuar a influência da intervenção dos especialistas da área e quais medidas podem evitar o aumento dos problemas gerados pela Alienação Parental. Palavras-chave: Direito. Dissolução…

II - a expedição de atos processuais pelos serviços de comunicação; III - a publicação de atos processuais em órgãos de divulgação; IV - a expedição de certidões pelas Escrivanias das Varas e demais serventias judiciais; V - as despesas com a guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou apreendidos judicialmente, a qualquer título, ou de bens vagos ou de ausentes, em depósito; VI - as despesas com demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de…

separadas de fato ou judicialmente, podem), o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte; - Na união estável, os companheiros devem observar os deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos; - Salvo contrato escrito entre os companheiros (contrato de convivência), aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens; - A união estável poderá ser…

os preceitos e as disposições deste e de outros regulamentos. O serviço de escala compreende: Oficial de Dia à Unidade e seu Adjunto (ou Fiscal de Dia, Aux. e Adjunto); Médico de Dia (a critério do Comandante da Unidade); Guarda do quartel; Sargento de Dia à Subunidade; Guarda das Subunidade (alojamentos, garagens, cavalariças, canis, quando for o caso); Serviço de Dia ao Rancho (Sgt de Dia, Cozinheiro, Cassineiro, etc); Serviço de Dia às enfermarias; Ordens (secretárias); e Serviços…

sucessores, visto que um deles pode ser o cônjuge-meeiro.[2] (grifo nosso) Resta comprovado pela doutrina e pela própria legislação vigente que a partilha de bens não se restringe apenas à divisão daqueles deixados a título de herança, cujo tema não guarda relação com este trabalho, mas também se estende à sentença de separação judicial, que deverá conter a divisão dos bens do casal que extinguiu o vínculo conjugal. Com base no artigo supracitado, verificaremos a extensão da…

primitivas eram patriarcais. Entretanto a definição de família ou continuidade das uniões, com agregamento da prole, surgiu a partir das imposições religiosas, e perdurou até que o Estado assumisse essa função, atrelado a necessidade de proteção e regulamentação. Fase medieval: a idade medieval foi marcada pelo avanço do cristianismo e da Igreja Católica, ensejava-se às repressões das uniões livres e paralelas ao matrimônio oficial ou religioso, guiadas pelas constantes pregações de…

constituir um título hábil para a transcrição; e esta, à sua vez, é necessária apenas: a) para conferir ao usucapiente o direito de dispor da coisa, em relação a terceiro; b) para publicar a aquisição do domínio, de modo a assegurar a boa fé de terceiros; e c) para assegurar a continuidade do registro. Nem uma, nem outra, porém, transferem a propriedade, já que de si transferida para o usucapiente no exato momento em que, reunindo os requisitos exigidos, foi a usucapião invocada. Donde,…

é determinada com base onde se encontram as partes ou o objeto da relação jurídica que constitui o objeto do processo. Diz respeito aos limites espaciais dentro dos quais a jurisdição é exercida por determinado órgão e se chama competência de foro. c) Critério Funcional: estabelece a competência dos diversos órgãos que atuarão em um mesmo processo, em suas diferentes fases. O juiz é chamado a exercer num determinado processo; podendo repartir-se pelos diversos órgãos na mesma causa,…