Modelo De Divórcio C C Guarda Alimentos E Regulamentação

de se entender que a lei a que se refere o texto, é tanto a de nº. 8.069/1990 (ECA) quanto outra de natureza similar ou não”. A exceção abrangia, por exemplo, o deferimento da tutela (artigo 36), a adoção de maiores de 18 anos que já estavam sob guarda ou tutela dos adotantes (artigo 40), representação de menores púberes e impúberes (artigo 142) e competência para conceder a emancipação (artigo 148, parágrafo único, e) e a aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas. Com a…

se enquadrasse no modelo da família patriarcal fruto do casamento indissolúvel era excluído da proteção legal, pois representava uma negação à própria família. Contudo, as mudanças desencadeadas pelas revoluções feminina e sexual, que no Brasil remontam à década de 60, mudaram profundamente as relações familiares. A descoberta pela mulher da independência em relação ao homem levou a sociedade a questionar a indissolubilidade do casamento. Por outro lado, o advento do divórcio fez com…

............................................................................................................. 31 B) LOUCOS DE TODO O GÊNERO ......................................................................................................... 31 C) SURDO-MUDOS ............................................................................................................................. 32 D) AUSENTES DECLARADOS TAIS POR ATO DO JUIZ ...............................................................

as primeiras relações de afeto, de modo a propiciar um desenvolvimento sadio do ser humano em processo de formação. Aparecem em voga, na sociedade atual, constantes mudanças no que versa à composição familiar, aumentando o número de separações, divórcios, crianças nascidas fora do casamento, de união estável, entre outros, o que reflete direitamente na formação do indivíduo. O método de abordagem que orientou este trabalho foi o dialético. A opção deu-se pelo entendimento de que o…

dos fatos, que passa a receber sua tutela normativa ou sua incidência. Os elementos da hipótese normativa do referido parágrafo terceiro são apenas: a) a união entre o homem e a mulher; b) a estabilidade dessa união (que pressupõe alguma duração); e c) natureza familiar. Como se vê, não há qualquer exigência de elemento volitivo, ou de declaração de vontade. II – O art. 1.723 do Código Civil, por seu turno, determina que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o…

que Não Cabe Indenização por Abandono Afetivo de um menor ao longo de sua vida. Pois, que existem outras formas de jurídicas de suprirem essas demandas, principalmente no que tange a tentativa de conciliação dos genitores, assim como, a prática da guarda compartilhada, muito requisitada por alguma das partes ou sugerida pelos Juízes. E atualmente está no STF para se tornar obrigatório em caso de separação, porém ainda depende de regulação. 1. EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA E DA FILIAÇÃO …

......................... 34 6.3 Responsabilidade civil dos pais por abandono moral................................... 35 7 GUARDA ............................................................................................................................ 39 7.1 Guarda exclusiva de filho versus poder familiar ............................................. 39 7.2 Guarda Compartilhada........................................................................................... 40 18…

O presente estudo averiguou como a documentação da Serventia de Paz do Distrito de Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis–SC foi gerenciado ao longo de sua existência. O interesse em pesquisar esse tema ocorreu em detrimento do diagnóstico do modelo organizacional adotado pela instituição citada, bem como a necessidade de conhecer a organização do arquivo da serventia. Pretendeu-se verificar como a gestão documental foi desenvolvida ao longo dos anos, a qualidade dos serviços…

Costa Editor Chefe Jessé Vascotto Editores Orides Mezzaroba Valdemar P. da Luz Conselho Editorial André Maia Carlos Alberto P. de Castro Cesar Luiz Pasold Diego Araujo Campos Edson Luiz Barbosa Fauzi Hassan Choukr Jacinto Coutinho Jerson Gonçalves C. Junior João Batista Lazzari José Antônio Peres Gediel Lenio Luiz Streck Marcelo Alkmim Martonio Mont´Alverne B. Lima Renata Elaine Silva Vicente Barreto Coordenação Editorial Marijane R. S. Santos Capa Ana Maria Lima Editoração Jonny M. Prochnow

Lei nº 1151/95 b) Projeto de Lei nº 440/01 c) Lei nº 3406/00 d) Lei nº 10948/01 e) Lei nº 14170/02 f) Lei nº 9278/96 g) Lei nº 12010/09 h) Lei nº 8176/01 i) j) Lei nº 3506/02 Lei nº 8211/98 k) Lei nº 152/97 l) Lei nº 2475/96 m) Lei nº 5275/97 n) Lei nº 2615/2000 2 – RESOLUÇÃO CFP 001/99 3 – DECLARAÇÃO Nº A/63/635 4 - TABELA 5 – JURISPRUDÊNCIAS a)União homoafetiva como entidade familiar b)Adoção: principio do melhor interesse do menor c)União civil entre pessoas do mesmo sexo