Modelo De Defesa Usucapião De Imovel Adquirido Boa Fé

Compreendeu-se que, se a ordem jurídica prometia a igualdade política, não estava assegurando a igualdade econômica. Em alguns setores fazia-se mister a intervenção do Estado, para restabelecer e assegurar a igualdade dos contratantes. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor é um bom exemplo de como o Poder Público, para evitar abusos, tem o poder de influenciar na autonomia contratual. Princípio do consensualismo De acordo com o princípio do consensualismo, basta, para o…

de Doutorado na mesma instituição para abordar a igualdade e a vulnerabilidade no processo civil. A leitura do presente trabalho é mais do que recomendável: é primordial para aqueles que têm dúvidas as mais variadas quanto à prática forense cível. Boa leitura e bons estudos, portanto, é o que desejamos mais uma vez. São Paulo, julho de 2006 Flávio Tartuce Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Professor e coordenador de cursos de pós-graduação em Direito

1850, mas na nossa atividade atual, não dá para admitir só essas atividades como mercantis. Será que imobiliária é atividade comercial? Ela tem habitualidade, tem finalidade lucrativa, só que a atividade que ela pratica é a compra e venda de bens imóveis. E essa atividade não estava no regulamento. Portanto, a imobiliária não poderia ser sociedade comercial. Mas qual era o problema de não ser sociedade comercial? O problema é que antes do Código Civil, se uma empresa estava em crise,…

competências da administração pública, assinale a opção correta. a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal. b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se…

deve estar sempre se refazendo, de acordo com a mobilidade social, pois só assim será instrumento eficaz na garantia do equilíbrio e da harmonia social. Mas é por intermédio de normas jurídicas que o Direito promove seus objetivos. Normas são modelos de comportamento que fixam limites à liberdade humana, impondo determinadas condutas e sanções àqueles que as violarem. Didatismo e Conhecimento Examinando o fenômeno social, vemos que as pessoas e os grupos interagem, a todo…

instituição para abordar a igualdade e a vulnerabilidade no processo civil. A leitura do presente trabalho é mais do que recomendável: é primordial para aqueles que têm dúvidas as mais variadas quanto à prática forense cível. Boa leitura e bons estudos, portanto, é o que desejamos mais uma vez. São Paulo, julho de 2006. Flávio Tartuce Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Professor e coordenador de cursos de…

Brasil. I. INTRODUÇÃO 1. Este estudo tem o propósito de analisar o status quaestionis do princípio da segurança jurídica, entendido como princípio da proteção à confiança, no direito brasileiro contemporâneo. Parte das distinções entre boa fé, segurança jurídica e proteção à confiança (II), para, após, descrever a gênese e desenvolvimento do princípio da proteção à confiança no direito comparado, especialmente no direito alemão e europeu (III), até chegar ao…

Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa…

era passada, a justiça era cara e os juízes desleixados e corruptos. Rex estava determinado a remediar todos esses males e escrever seu nome na história como um grande jurista. Seu destino infeliz, entretanto, estava marcado pelo fracasso de suas boas intenções. Seu primeiro ato oficial foi dramático: anunciou a seus súditos a imediata revogação de todas as leis vigentes, passando, então, a escrever um novo código. Infelizmente, por ter sido criado como um príncipe solitário, sua…

Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de…