Modelo De Defesa Previa Lei Seca Administrativa

Direitos Humanos da ONU. No Brasil, começou a se falar e preocupar com as relações de consumos nas décadas de 40 e 60, quando foram criadas diversas leis regulando aspectos de consumo. A Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção do consumidor como garantia constitucional e como princípio norteador da atividade econômica. Com e edição do Código de Defesa do Consumidor, os direitos do consumidor foram se consolidando, através da criação do microssistema das relações de consumo e da…

reduzindo as defesas de nosso organismo, castigando-nos com a fúria de seus tornados, tufões, furacões terremotos, com frio e calor intensos”. FREI BETTO (Folha de S.Paulo, 24.12.1998, cad.1, p.3) 8 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise do contexto histórico que deu origem a proteção ambiental, sua evolução, criação e apreciação dos vários tipos penais existentes e uma abordagem sobre a eficácia da tutela penal ambiental. Essa tutela ganha…

econômica e política. Na Ásia, o principal bloco formado foi a APEC (Cooperação Econômico da Ásia e do Pacífico), no qual o principal objetivo é uma zona de livre comércio. Em 1992 foi criada a SADC (Southern Africa Development Community), segue o modelo integracionista da UE e tem o objetivo de um mercado comum. Na Oceania, o principal bloco econômico é a ANZCERTA, o principal objetivo é o livre comércio. 7 2. UNIÃO EUROPÉIA A integração na Europa iniciou-se após a Segunda…

Faria Lima — CEPAM, 1982; 2. ed. Saraiva, 1988. Regularização de loteamento e desmembramento. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1983; P reimpr. 1985; 2 reimpr. 1986; 3 reimpr. 1990; 4 reimpr. 1991; 5 reimpr. 1992; 6 reimpr. 1993. Lei orgânica municipal — esboço. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1990. Crimes na licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1996; 2. ed. 2002. Comissões de licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1997; 2. ed. 2001. Estatuto da Cidade. São…

sólidos deve ser resolvido segundo exigências de controle ambiental na área urbana e da gestão sustentável de recursos ambientais naturais, como mananciais hídricos de superfície e aqüíferos subterrâneos; deve, também, buscar adequar as ações administrativas em saneamento e saúde coletiva, afetadas pela disposição do lixo gerado no município. A disseminação e consolidação da conscientização comunitária, a respeito dos princípios básicos orientadores da gestão e disposição de…

SUMÁRIO __________________________________________________________________________________ 18. LICENÇAS AMBIENTAIS.............................................................................................................34 18.1 Licença prévia..........................................................................................................35 18.2 Licença de instalação...............................................................................................36…

planeta, está intimamente ligada a crise social que mergulha a maioria da humanidade na linha abaixo da miséria. Movimentos da sociedade civil organizada, sugerem alternativas de mudanças na economia mundial, propondo modelos alternativos de desenvolvimento que mudem os atuais modelos de produção e consumo, geradores da crise ecológica social que põe em risco nosso planeta e seus habitantes. O crescimento da população humana e por conseqüência a contínua exploração dos recursos…

VI – Do Meio Ambiente Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras Providências. 17 13 26 Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem,…

Senado Federal PEC Proposta de Emenda à Constituição PL Projeto de Lei Ordinária tramitando na Câmara dos Deputados PLC Projeto de Lei da Câmara tramitando no Senado Federal PLS Projeto de Lei Ordinária tramitando no Senado Federal PLS-C Projeto de Lei Complementar tramitando no Senado Federal PLP Projeto de Lei Complementar tramitando na Câmara dos Deputados PLV Projeto de Lei de Conversão Comissões da Câmara dos Deputados CAPADR Comissão…

AMBIENTE LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS Saulo Cerezo Araújo Silva Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. | Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou…