Modelo De Defesa Previa Lei Seca Administrativa

LEI Nº 2.885, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 Altera a Lei nº 2322, de 05 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Linhares, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 2322, de 05 de dezembro de 2002, em seus artigos abaixo relacionados, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º (

objetivou verificar a inconstitucionalidade da lei 11.705/2008 a chama “lei seca”. Analisamos se a Lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro criminalizando meras condutas se torna eficaz para a efetiva aplicação legal. Verificamos se a Lei 11.705/2008 afronta princípios, constitucionais e de direito penal, e qual a opinião da doutrina pela transformação de crimes de perigo concreto em perigo abstrato. Foi dado ênfase, em um comparativo entre a Lei 11.705/2008 e os princípios da…

instruções previstas nos itens 93 e 94 do Edital. 4 . Se desejar, utilize a folha intermediária de respostas, no final deste caderno, para registrar as alternativas escolhidas. 5 . Durante a prova, o candidato não poderá levantar-se sem autorização prévia ou comunicar-se com outros candidatos. 6 . Os fiscais NÃO estão autorizados a fornecer informações acerca desta prova. A Identificação do candidato 2 3 Leia o texto a seguir para responder às questões de 1 a 10. O QUANTO…

CAPÍTULO 1 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Neste capítulo apresenta uma abordagem geral sobre o Código de Transito Brasileiro e suas atuais alterações ocorridas na Lei de Trânsito. 1.1 Código de Trânsito Brasileiro Não se pode precisar ao certo por quem e quando surgiu o primeiro veículo. Os primeiros veículos destinavam-se ao transporte de bens; posteriormente, passaram a ser usados para transportar o homem e seus pertences, e, nos últimos séculos, já se construíam veículos de…

Constitucionais Transitórias Normas com estatura constitucional Solicito que façam um slide com os títulos da CF. Slide 3 2 – Princípio Republicano O principio republicano foi introduzido no Brasil por meio da Constituição de 1891, a partir do declínio do modelo imperial outorgado e vigente desde 1824. A república assim como a monarquia são formas de governo. A forma de governo identifica a relação entre governantes e governados. O postulado republicano é caracterizado a partir…

• Normas com estatura constitucional Solicito que façam um slide com os títulos da CF. Slide 3 2 – Princípio Republicano • O principio republicano foi introduzido no Brasil por meio da Constituição de 1891, a partir do declínio do modelo imperial outorgado e vigente desde 1824. • A república assim como a monarquia são formas de governo. A forma de governo identifica a relação entre governantes e governados. • O postulado republicano é caracterizado a partir dos seguintes

sexta-feira, 15 de julho de 2011Defesa prévia ação penal bafômetro Olá, hoje trago para vocês, um modelo de petição que é muito utilizado, a Defesa prévia para ação penal pelo crime de dirigir alcoolizado! Espero que gostem, qualquer dúvida e outras dicas postem nos comentários. EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA PERNAMBUCO. Processo nº. 123456 MIGUEL REALE,

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível…

1 INTRODUÇÃO O Direito Ambiental desenvolveu-se vertiginosamente nos últimos anos. Decorridos mais de vinte e cinco anos após a promulgação da principal lei ambiental do país, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, e mais de vinte e um anos da Lei da Ação Civil Pública, seu principal instrumento processual, o Brasil começa a entrar na maturidade para a aplicação deste novo ramo do Direito. A necessidade de regulamentação sobre o assunto está marcada pela busca da compatibilidade…

das luzes de 2012, no dia 21 de dezembro, foi publicada, com vigência imediata, a nova Lei 12.760, que alterou dispositivos do Código de Trânsito. As novas regras que endurecem a lei seca devem acabar com a brecha usada por muitos motoristas para fugir de punição. Segundo especialistas, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal, mas há críticas à "subjetividade" do texto. Para advogados, a lei aumenta o poder da autoridade policial de dizer quem está embriagado e,…