Modelo De Defesa Previa Homicidio Culposo

Astrea, 1994, v. 1, p. 238. 35. H. H. Jescheck, Tratado de Derecho Penal, Barcelona, Bosch, 1981, p. 300. 36. Para aprofundar o exame sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica ver Luiz Regis Prado, Responsabilidade penal da pessoa jurídica: modelo francês, Boletim do IBCCrim, n. 46, set. 1996; Crime ambiental: responsabilidade penal da pessoa jurídica? Boletim do JBCCrim, n. 65, 1998; Ataídes Kist, Responsabilidade penal da pessoa jurídica, São Paulo, Led Editora, 1999;…

Kassis Ward Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Vinicius Asevedo Vieira Data de fechamento da edição: 13-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. A meu pai, Amin Capez, cuja coragem, determinação, dedicação e honestidade…

Criminologia Principio da Legalidade Rege o Direito Penal – art 1º “Não há crime sem lei anterior que o defina”. A conduta deve estar prevista em lei. “Não há pena sem prévia denominação legal” Ex: Incesto, mesmo que seja considerado ilícito não é crime Furto uso, não é crime. Se alguém furtar algo de outra pessoa, utilizar e depois devolver não é considerado crime. Somente se for pego em flagrante. Um ladrão que fugir da cadeia sem violência, não pode receber pena maior por

Júri é a maior expressão visível da materialização da democracia em nosso ordenamento jurídico! Nossa Constituição Federal reconhece e ampara o Tribunal do Júri de forma que no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, garante a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos vereditos, e a competência dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII). Porém, visto que o mesmo precisava de atualizações foi necessário criar a Lei 11.689/2008, que trouxe alterações…

proposta da Teoria Abolicionista seria a de uma completa extinção da sanção penal. A defesa é de que o Estado deveria desenvolver novos mecanismos de proteção social sem se valer do aparato do Direito Penal, da Justiça Criminal. Nós vimos que aqui no Brasil como em outros ordenamentos jurídicos, se adotou dentro da linha do Abolicionismo, a justiça restaurativa com a proposta de mudança de paradigma, ou seja, de sair do modelo de Direito Penal tradicional, que é o Direito Penal…

somente aferível via coleta de material sanguíneo do investigado para exame de dosagem alcoólica, ou mediante submissão ao teste do “etilômetro”, pelo disposto no Decreto no 6.488, de 19 de junho de 2008, regulamentador o artigo 306, do CTB, o qual previa a concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligramas por litro de ar expelido pelos pulmões como equivalente à concentração sanguínea prevista no tipo penal. Não haveria desse modo, outro meio legal para a comprovação…

.............................................. 114 1. O deslocamento do centro de gravidade para o tipo objetivo......................,........................................................................... 114 2. A reestruturação do ilícito culposo.............................................116 3. A importância da imputação objetiva para os delitos dolosos................................................................................................... 119 4. O subjetivo na…

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2010 AGENTE DE POLÍCIA CIVIL 14 de novembro de 2010 ORIENTAÇÕES GERAIS Confira se a impressão do caderno de questões está legível. Caso necessário solicite um novo caderno. Verifique se as informações impressas no cartão resposta personalizado estão corretas. Em caso de…

’tipo’ e ’carroçarias’ originais do veículo” Mudança de característica • • • • Como, então, fazer a mudança? Dois requisitos: 1º) Seria a vontade do proprietário, 2º) Seria este se posicionar no sentido de solicitar uma autorização prévia no DETRAN quando do registro do veículo, para que seja providenciado o novo registro na espécie competição. Veículos de competição – Que não podem transitar. • 1º) aqueles que sofreram alterações para ficarem mais potentes –…

inserida na parte especial do CP, é indicativa do perfil do Estado que a editou ( democrático ou autoritário ) - Código Criminal do Império e Código Penal de 1890 Tipos penais que contém o mesmo bem juridicamente protegido . Exemplos : homicídio, aborto e infanticídio / calúnia, difamação e injúria / estupro e assédio sexual / furto, roubo e extorsão / ameaça e constrangimento ilegal e seqüestro / Observância do princípio da legalidade para criação da figura típica .…