Modelo De Defesa Previa Homicidio Culposo

13 2 PANORAMA HISTORICO DO TRIBUNAL DO JÚRI 15 2.1 origem 15 2.2 No Brasil 17 3 DESENVOLVIMENTO 20 3.1 Princípios básicos do tribunal do júri 20 3.1.1 Competência 23 3.2 ASPECTOS DO TRIBUNAL DO JURI 23 3.2.1 Constitucionais 23 3.2.1.1 Plenitude de Defesa 23 3.2.2 Sigilo das votações 24 3.2.3 Soberania dos Veredictos 26 3.3 ASPECTOS PROCESSUAIS 28 3.3.1 Judicium Accusationis 29 3.3.1.1 Roteiro 29 3.3.1.1.1 Pronúncia 30 3.3.1.1.2 Impronúncia 31 3.3.1.1.3 Desclassificação 32 3.3.1.1.4…

objetivo” (FERNANDO CAPEZ, Curso de Processo Penal, 12a edição da Editora Saraiva, p. 1). “chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado da Jurisdição pelo Estado-Juiz, da ação demandante e da defesa pelo demandado” (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, em Teoria Geral do Processo, 9a ed., Malheiros Ed., p. 41). II – PROCESSO PENAL E DIREITO DE PUNIR (jus puniendi) “O Direito Penal é o setor ou parcela do ordenamento jurídico…

CAPÍTULO II HOMICÍDIO 1. Considerações preliminares . 2. Bem jurídico tutelado 3. Sujeitos ativo e passivo 3.1. Sujeito passivo especial 4. Tipo objetivo: adequação típica 4.1. Materialidade do homicídio: crime que deixa vestígios 5. Tipo subjetivo: adequação típica 6. Consumação e tentativa 6.1. Circunstâncias alheias à vontade do agente 7. Tentativa branca: homicídio e perigo para a vida ou saúde de outrem 8. Classificação doutrinária 9. Figuras típicas do homicídio 10.…

“Legítima Defesa da Honra” Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência contra as

resultados hipotéticos possíveis da utilização do Tiro de Comprometimento (realizado pelo atirador de elite – sniper) durante o Gerenciamento de Crise, a partir do estudo de institutos penais relevantes ao tema, tais como: as excludentes da legítima defesa de terceiros e do estrito cumprimento do dever legal, o erro na execução, e a obediência hierárquica. Isto, sem desconsiderar o quanto estabelecido em doutrina policial disciplinadora do gerenciamento de eventos críticos e da…

legalidade: Político: exigência da vinculação do executivo e do judiciário às leis o que impede o exercício do poder punitivo com base no livre arbítrio. Democrático: parlamento é responsável pela criação dos tipos definidores dos crimes. Jurídico: uma lei prévia e clara produz efeito intimidativo. Medida provisória – não pode criar crimes nem penas, mas STF admite para favorecer o réu (RE 254818/PR). Princípio da limitação das penas: A CF prevê, em seu art. 5º, XLVII, que não haverá…

Processual Penal; 8. Jurisprudência; 9. Dicionário língua portuguesa; 10. Lápis, borracha e caneta (preta e azul); 11. 2 canetas marca-texto (cores diferentes); 12. Corretivo “branquinho” – (evite usar). O QUE NÃO LEVAR NO DIA DA PROVA 1. Modelo de peças práticas; 2. Livros referentes a Exame de Ordem; 3. Colas/lembretes; 4. Aparelhos eletrônicos. O QUE FAZER NO DIA ANTERIOR À PROVA 1. Faça exercícios físicos; 2. Faça exercícios de relaxamento; 3. Tome refeições leves e…

vários autores do séc XIX, os quais se reuniam sob a denominação de ESCOLA CLÀSSICA Aplicação da lei penal (Arts. 1º a 12, CP). I. Princípios da aplicação da lei penal (Art. 1º, CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.)1. Princípio da Legalidade 1.1.Princípio da Estrita Legalidade ou Princípio da Reserva Legal. Apenas a lei em sentido estrito (Lei Ordinária ou Lei Complementar) pode criar Direito Penal. Medida Provisória não pode…

direito público. Cuida das necessidades das pessoas protegendo seus bens, seja por interesse do Estado ou do indivíduo. Não há como estudar o Direito Penal sem citar o seu primeiro artigo: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Este que, por sua vital importância, está previsto também na Constituição Federal, é parâmetro para todo um entendimento do que este ramo do direito pretende legitimar. Outrora não se sabia exatamente até onde…

Aula 01-15 - 09/09/2010 HOMICÍDIO Conceito: é a injusta morte de uma pessoa praticada por outrem. Homicídio, segundo Nelson Hungria, nada mais é senão o tipo central de crimes contra a vida. É o ponto culminante na orografia dos crimes (“o ponto mais alto da montanha”). É o crime por excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o homicídio doloso privilegiado; c) O