Modelo De Defesa Previa Artigo 306

possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto”; conceituam propriedade partindo dos atributos a ela inerentes, nos termos do artigo já mencionado. O direito de propriedade é um direito fundamental, protegido constitucionalmente em cláusula pétrea, sendo objeto do art. 5º, XXII, CF/88. Será demonstrado mais adiante, que o direito de propriedade está visceralmente…

investigatório realizado por órgãos com competência de Policia Judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”(STF, Pleno, Súmula Vinculante14,DJU3.2.2009). Inquisitivo Cumpre distinguir o processo inquisitivo do processo acusatório. O processo inquisitivo tem as seguintes características: 1. É instaurada de officio (ex officio); 2. Não tem ação; não tem contraditório de defesa; 3. O julgamento é feito secundun conscientiam, isto é, vigora o sistema da íntima…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: 1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Requerem os Autores que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos exatos termos do que dispõe o artigo 4º da Lei 1.060/50, para que o acesso à justiça lhes seja garantido, pelo que o não deferimento do pedido implicará em prejuízo aos postulantes, eis que os mesmos não possuem condições de arcar com as…

promulgação da Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, passando a abranger não apenas o controle da poluição, mas os impactos ambientais em geral. Surgiu também, oficialmente, o licenciamento ambiental em caráter nacional, formado pela licença prévia que deve ser obtida na fase de planejamento do empreendimento, e seguida pelas licenças de instalação e de funcionamento ou operação, completando dessa forma o processo. Neste processo, passa a incorporar em determinados…

História da sua Constituição. A Inglaterra tem no Bill of Rights a norma tradicional e praticamente imutável que rege os ingleses desde 1868. Os Estados Unidos da América pouco alteraram sua constituição que permanece inabalada desde 1787 com seus 7 artigos e 27 emendas. Tomei a liberdade de iniciar esse trabalho com o que passei a considerar a primeira Constituição Brasileira, a Carta de Tomé de Souza. O trabalho seguirá então, pelos aspectos históricos das demais Constituições…

A NATUREZA JURÍDICA DA DEFICIÊNCIA DE DEFESA NO PROCESSO PENAL THE JURIDICAL NATURE OF THE DEFICIENCY OF DEFENSE IN PENAL PROCESS Ana Paula Pinto da Silva RESUMO O presente trabalho trata da deficiência de defesa no processo penal e tem como objetivo analisar, à luz do sistema de nulidades, a natureza jurídica da deficiência de defesa, estabelecendo se ela seria considerada vício sanável ou insanável, o que se faz, partindo do estudo dos conceitos e das características do sistema de nulidades no

vencimento da primeira em 12.04.2009 e a última em 12.03.2013 (cfr. contrato anexo). Em garantia do contrato firmado, o autor deu em alienação fiduciária à empresa ré, um veículo usado da marca CHEVROLET, modelo ASTRA HATCH, (TOTAL FLEX), 04 portas, cor PRETO, ano de fabricação e modelo 2009/2009, TOTAL FLEX, placa HKU-0611, chassis n. 9BGTR48W09B251131, cujo valor é de R$ 26.478,00 (vinte e seis mil quatrocentos e setenta e oito reais). Conforme dito acima, o prazo de pagamento…

nossa sociedade, não se dá entre pessoas iguais: a disputa pelo espaço tem uma base ideológica e política; depende de como as pessoas se vêem na sociedade e de seu acesso real ao poder. “ (Vasconcelos, 1985). Educar para o Trânsito  Nosso “modelo rodoviário” de mobilidade explica, em parte, porque temos uma visão limitada do que é trânsito. É fundamental, para uma análise consistente deste assunto, lembrar que tudo o que produzimos e consumimos, depende direta ou indiretamente…

O primeiro encontro foi o Seminário Internacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Com o objetivo de promover o debate e o intercâmbio de experiências de sete países (Canadá, Itália, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia e Suíça) com modelos diferentes de políticas sobre o tema, o seminário contou com a participação de representantes de ONGs, comunidade científica, autoridades brasileiras de áreas correlatas e formadores de opinião. O segundo passo foi a realização…

O primeiro encontro foi o Seminário Internacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Com o objetivo de promover o debate e o intercâmbio de experiências de sete países (Canadá, Itália, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia e Suíça) com modelos diferentes de políticas sobre o tema, o seminário contou com a participação de representantes de ONGs, comunidade científica, autoridades brasileiras de áreas correlatas e formadores de opinião. O segundo passo foi a realização…