Modelo De Defesa Preliminar

um princípio maior, como o da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), dentre os quais está a possibilidade de produção de prova testemunhal, inclusive por meio de precatória, se necessário for. Recurso provido”. (STJ - RHC nº 9.740 - MG - 5ª T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 19.02.2001). 3 Neste sentido: STF HC 81.446 e HC 76.958. Observe-se que o meio idôneo é valorizado, sem desprezo do modelo legal. 4 Neste sentido:…

utilização de propagandas em televisão e rádio. 9. Quais são as modalidades de honorários advocatícios? Convencional (pactuado entre cliente e advogado), por arbitramento judicial (fixada pelo juiz na falta do contrato ou em caso de nomeação para defesa de necessitado) e sucumbenciais (fixados pelo juiz em favor do advogado que obteve êxito no processo). 10. Cite as hipóteses em que os honorários advocatícios poderão ser executados nos próprios altos? Quando eles forem honorários…

fundamentos que passa a expor: DOS FATOS No dia 9 de janeiro de 2006, o Sr. Fulano de Tal, ora requerente, assinou o contrato de adesão A Grupo de Consórcio, Grupo nº Tal, Contrato de Adesão nº Tal, prazo de 60 meses, para aquisição de uma moto, modelo CG150 TITAN KS.(doc. 1) Que pagou 18 (dezoito) parcelas do referido consórcio, perfazendo a importância de R$ 2.779,41 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais, e quarenta e um centavos), (doc. 2) Ocorre, que requerente vinha…

autotutela? Em uma das situações é na legitima defesa que é uma repulsa a uma agressão de alguém, (deve-se observar que o exercício regular do direito não é necessariamente ir contra alguém, se for, aí sim, é autotutela, mas não vamos confundir com outras excludentes de ilicitude, como o estado de necessidade que você não está agindo contra uma ação humana, mas contra um perigo). Outra situação é no direito civil onde você tem o esbulho possessório que é a defesa de sua propriedade.…

sem o devido processo legal” SISTEMAS PROCESSUAIS São 3 os sistemas, os modelos processuais, quais sejam: 1- Sistema processual penal acusatório: Caracteriza-se por distinguir as funções de acusar, julgar e defender, que são atribuídas à órgãos . De acordo com este modelo o acusado é sujeito de Direitos e não objeto da investigação. De tal sistema decorrem vários princípios, como o do contraditório e da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais, da igualdade entre as…

funções do Ministério Público. Propõe, ainda, a discussão sobre os problemas relacionados às vantagens e desvantagens que tem o Ministério Público em favor do interesso social e coletivo de realizar em alguns casos a investigação criminal frente ao modelo investigatório penal brasileiro tendo em vista a democracia brasileira. Visa também ilustrar a atual jurisprudência e entendimento doutrinário, vislumbrando os principais casos concretos relacionado ao tema. SUMÁRIO 1.…

SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 3 2. OBJETOS 4 3. JUSTIFICATIVA 5 4. OBJETIVOS 6 5. EMBASAMENTO TEÓRICO .7 6. METODOLOGIA .8 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .9 8. ESTRUTURA DOS CAPÍTULOS 10 9. LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO PRELIMINAR 10 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho 1.2 Aline Cássia Barbosa 2.3 Írley Aparecida Correia Prazeres…

direito, por meio da doutrina e da jurisprudência. No campo das normas processuais penais, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiu a necessidade de repensar como se deveria interpretar, integrar e aplicar as respectivas normas. O modelo normativo constitucional anterior trazia conotações, cuja influência não mais se amoldava aos interesses do constituinte de 1988. Assim, a norma adjetiva penal precisava ser repensada com base nos preceitos instituídos pela nova ordem…

de países mais adiantados (tanto no plano econômico quanto jurídico), o constituinte brasileiro veio, em 1988, elencar dentre os princípios gerais da atividade econômica, a defesa do consumidor. Isso constitui em avanço jurídico e social nacionais e acarretou posteriormente o advento do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, para a prevenção e eficaz solução dos problemas inerentes às relações de consumo, dando cumprimento ao art. 48 das Disposições Transitórias da…

Baseando-se na propriedade da mão invisível, Adam Smith defende a não intervenção do estado. No entanto, a justificativa econômica para a intervenção governamental nos mercados se apoia no fato de que no mundo real observam-se desvios em relação ao modelo ideal preconizado por Smith, as imperfeições de mercado: externalidades, informação imperfeita, e poder de monopólio. As externalidades dão a base econômica para a criação de leis antipoluição, de restrições quanto ao uso da terra, de…