Modelo De Defesa No Rito Especial Dos Crimes Falimentares

mesmo do próprio juiz, de ofício, que sendo o processo remetido ao juízo competente, certamente retardará a satisfação de seu direito. Pelo fato de haver muitas opções ao aforar qualquer Ação, no que diz respeito, por exemplo, ao rito a ser escolhido (Juizados Especiais ou Justiça comum) ou ao lugar a impetrar (domicílio do autor ou do réu), a escolha do juízo competente é feita por eliminação, aplicando-se os artigos 86 ao 111 do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar,…

do mundo, através da contraprestação dos serviços; onde o cidadão é contratado e recebe um valor ou salário em dinheiro por aquilo pelo qual foi contratado. 2.1 Rotinas trabalhistas O empregado ao ser admitido deve passar por uma rotina especial junto à empresa. Essa rotina visa atender as normas legais existentes, bem como as normas internas da empresa, propiciando o ingresso desse empregado com sucesso. Quando a rotina é mal realizada ou não é cumprida, coloca o empregador…

modalidade obrigatória ....................................................................................... 52 2.2.3 A viabilidade da opção pela recuperação extrajudicial .......................................... 54 2.3 A Recuperação Judicial Especial - RJE .................................................................... 55 2.3.1 O art. 70 da nova lei falencial e a proteção constitucional às MPEs...................... 55 2.3.1.1 Enquadramento no art. 70 da LRE…

Editorial Data de fechamento da edição: 19-3-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra a todos os nossos alunos e leitores que estudam diuturnamente em busca de seu sonho profissional, abrindo mão, por vezes, do valioso…

No Brasil, apenas o Estado pode fazer isso. O juiz criminal não “persegue” o crime, por ser imparcial; sendo gestor do contraditório. O sujeito persecução é o Estado administrativo. Estado Administração não precisa ser provocado para agir, age de ofício; atos administrativos são auto executórios. A persecução penal é dividida em duas etapas, é a persecução preparatória e a persecução em juízo. Qualquer que seja o modelo de persecução penal, são nítidas estas duas fases. A P.P =…

superior prevalece sobre a de inferior. - Especialidade: Lei especial (trata de um assunto de forma mais detalhada) prevalece sobre lei geral - Cronológico: Lei posterior revoga lei anterior Conflitos de 2o grau: Norma superior anterior X Norma Inferior Posterior – H X C: Hierárquico Norma Especial Anterior X Norma Geral Posterior – E x C: Especialidade Norma Superior Geral x Norma Inferior Especial: Antinomia Real (tartuce) Não concordo:…

o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, as garantias e o direitos fundamentais do cidadão. Sem dúvida, a CF/88 é destinada para a completa realização da cidadania e o direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional que fez emergir num considerável aumento das demandas judicias; 4) Nesta esteira, sistemas de tribunais justos, imparciais, estão garantidos na Constituição Federal de 1988, especialmente no Capitulo III,…

APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006); 2. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968); 3. Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997); 4. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003); 5. Crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº…

instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. De acordo com o parágrafo único do art. 420, as diretrizes da prova pericial : “O juiz indeferirá a perícia quando : I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas ; III - a verificação for impraticável . “ Para a produção de prova pericial, o juiz nomeará o perito de sua confiança, enquanto as partes poderão indicar…

que Diz Manoel Pedro Pimentel que "a história da pena é a história da humanidade"1. O trabalho que se segue traz, de maneira bastante singela, alguns aspectos da história do Direito Penal no Brasil, desde as Ordenações do reino, dando especial relevo às sanções penais e sua aplicação no direito brasileiro. Não se buscou, nessa matéria, aprofundado estudo sobre o assunto, mas tão somente um mergulho na história, fazendo um apanhado genérico e suscinto dos caminhos…