Modelo De Defesa Lei Seca

ASPECTOS RELEVANTES DA LEI SECA – LEI 11.705/2008. KEILA DEBORA FELEX NUNES Artigo Científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público, como parte das exigências para obtenção do título de especialista. BRASÍLIA – DF 2010 ASPECTOS RELEVANTES DA LEI SECA – LEI 11.705/2008. RESUMO: Desde junho de 2008 vigora a Lei Seca. Lei que desde então tenta mudar o hábito de milhões de brasileiros que eram acostumados a beber e dirigir, pondo muitas vezes

busca está no texto da lei, portanto cabe ao operador do direito apenas aplicar o que está escrito, "dura lex sede lex". b) A Escola Sociológica (evolucionista): reconhece que o Direito se dá por meio de leituras imersas em contextos sociais, econômicos e políticos. A como a lei possui interpretações não homogêneas, diversas, e em tensão entre elas, caberia ao operador do direito se valer de ponderações de ordem sociológicas e éticas para fazer um interpretação e aplicação da lei de…

sustentável. 2. Suporte e regulação: Serviços que mantêm processos ecossistêmicos 3. Culturais: Serviços associados aos valores da cultura humana derivados da preservação dos recursos naturais. * existe um mercado de serviços ambientais assim como a lei de serviços ambientais. Dentro de um mercado, empresas podem estinular a conservação do meio ambiente e serem ressarcidas pelo mesmo através de seus serviços ambientais. Para tanto é importante que essas empresas disponham de…

jornalismo está a cargo de Nelson Souza Filho. Francisco Camargo e Oscar Rocker Neto são os editores-chefes da redação. A estrutura do jornal. A “Gazeta do Povo” é impressa e editada na cidade de Curitiba. O espaço destinado à publicidade é de 33%. O modelo “Standard” (Standard é utilizado em tipografia, para designar um formato de jornal, maior que os demais, possui em torno de 55 cm, e é o maior formato de jornais) engloba em seu primeiro caderno a capa com manchete e os assuntos…

1 A Legislação Comercial e a Lei de Terras CASO CONCRETO (...) Baseado nos estudos realizados no Capítulo 3, mais especificamente no que se refere a utilização intensiva do sistema de escravidão dos negros originários do continente africano até o fim do Império, a) É possível fundamentar no processo histórico a implantação de uma política de cotas para negros e pardos no Brasil? Justifique. b) Há quem afirme que a Lei do Ventre Livre e a Lei dos Sexagenários foram concebidas de

integrado de recursos hídricos Dr. Joaquim Gondim - Superintendente de Usos Múltiplos - Agência Nacional de Águas Joaquim Gondim é engenheiro civil, com Mestrado em Recursos Hídricos e Economia. Foi Diretor Nacional do Departamento de Obras contra a Seca, Diretor da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará e atualmente é Diretor de Usos Múltiplos da Agência Nacional de Águas (ANA). Endereço : Agencia Nacional de Aguas – ANA, SPS - Area 5, Quadra 3, Bloco B, 70610-200…

impostos, taxas e contribuições de melhoria. De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Passaremos a discutir as diferentes espécies de tributos arrecadados pelo homem dentro da sociedade, e no mundo de hoje. Impostos Segundo artigo 16 do Código Tributário…

financeiro e bancário comum. Os cidadãos dos países membros são também cidadãos da União Européia e, portanto, podem circular e estabelecer residência livremente pelos países da União Européia. A União Européia também possui políticas trabalhistas, de defesa, de combate ao crime e de imigração em comum, possui os seguintes órgãos: Comissão Européia, Parlamento Europeu e Conselho de Ministros. MERCOSUL Criado em 1991 com o Tratado de Assunção, é o maior bloco econômico da América…

luta de classes e um pedido de “união” entre os operários do mundo. Este texto teve sua primeira versão publicada em alemão em 1848, somente depois foi traduzido para outros idiomas. A introdução trata do surgimento do comunismo e como esse novo modelo de política veio “assombrar” a classe dominante europeia, onde, poderosos como ”o papa e o tsar, Metternich e Guizot, radicais franceses e polícias alemães” trataram de perseguir para acabar com o ideal revolucionário que estava prestes a emergir

de leis trará a repreensão daquele conflito que ora desponta como insolúvel. Porém, ao se criar tal legislação, não se atém às consequências as quais esta legislação emergente trará. Observa-se, contudo, especificamente no âmbito da legislação penal, efeito mais gravoso e consequências mais danosas quando isso ocorre, partindo do pressuposto de que o critério ultima ratio deve nortear a utilização do Direito Penal. Hodiernamente, neste modelo de legislação simbólica observam-se inúmeras…