Modelo De Defesa Falta De Recolhimento Icms Antecipação P

negócios reclamava métodos administrativos mais apurados, as técnicas de planejamento tiveram expandidas as suas aplicações, modificados os seus conceitos básicos e extremamente sofisticados os seus métodos de elaboração.” (PASSARELLI; BOMFIM, 2004, p. 11). Atualmente, o planejamento nas empresas é uma ferramenta de gestão, que além de necessária para tomada de decisão, evita o mau uso dos recursos, resultando na observação da relevância do orçamento empresarial na otimização dos…

Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 48, de 09 de dezembro de 2003: (*)Parágrafo único. A obrigatoriedade da retenção do imposto pelo responsável exclui a do contribuinte. Art. 8º. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento: (*)I - o usuário do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal; Inciso alterado pela Lei Complementar nº 48, de 09 de dezembro de 2003: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA -4 “I - o…

acordos e tratados internacionais. Não se submetem à sanção do Presidente da República. Resolução São atos de uma das Casas do Congresso Nacional. Em matéria tribu­tária, ao Senado Federal, por exemplo, compete fixar, por reso­lução, as alíquotas do ICMS aplicáveis a operações interes­taduais e de exportação (art. 155, § 2º, IV). Decreto São atos privativos do Presidente da República. Visam a disciplinar ou a regulamentar a lei. Em matéria tributária, é comum decreto presidencial…

exercício financeiro, como se a cada ano, o processo orçamentário começasse “do zero”. Dessa forma, cada item, na modalidade base-zero, passa a ser tratado como uma nova iniciativa do governo. Abaixo, elencamos algumas das características relativas ao modelo orçamentário base-zero: * Análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas em cada unidade orçamentária; * Necessidade de justificativa detalhada de todas as dotações solicitadas pelo administrador público,…

também, a propositura de um modelo adequado de custeio da previdência social, que traga vantagens em relação à tributação sobre a folha de pagamento, especialmente no que se refere à simplificação tributária, à aproximação ao princípio da justiça tributária e aos reflexos no mercado de trabalho e na própria sociedade. Os possíveis impactos dos tributos sobre a folha de pagamento na geração de emprego foram estudados. Para alcançar o objetivo de propositura de um novo modelo de…

índices de satisfação. Confira os cursos por área*: TRIBUTÁRIO - CONTÁBIL TRABALHISTA Contabilidade Geral Completo de Departamento Pessoal Completo de PIS e COFINS Intensivo de Departamento Pessoal Completo de ICMS SEFIP 8.4 Intensivo de ICMS Gestão de RH Nota Fiscal Eletrônica e Nota Carioca Plano de Cargos e Salários Escrituração e Documentário Fiscal Departamento Pessoal (Teoria e Prática) Retenção de Impostos e Contribuições…

exercer também o cargo de Diretor na Escola Estadual à qual a Caixa Escolar pertence; III. serão excluídos da associação, associados que tenham incorrido em justa causa, estabelecida pela Assembléia Geral, devidamente comprovada, assegurado o direito de defesa e recurso. SEÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS Art. 6º São direitos dos associados: I. conhecer este Estatuto; II. propor sugestões de interesse da comunidade escolar; III. participar de promoções e atividades realizadas…

o recurso deve ser apresentado em petição escrita e assinada, mas pode ser interposto pelo próprio interessado, sendo desnecessário que seja subscrito por advogado. Além disso, convém lembrar que, embora a Administração não possa negar o direito à defesa técnica nos processos administrativos, esta não é obrigatória, já que a lei não exige. Nesse sentido, o art. 3º, IV da Lei 9.784/99 dispõe ser um direito do administrado “fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando…

nas projeções para o PIB (PIB esperado 0,98%). O mercado interno se mostrou mais fraco que no ano de 2011 devido principalmente a desaceleração do mercado de crédito como resposta à alta da inadimplência, o maior endividamento das famílias e a falta de resposta dos investimentos aos estímulos governamentais. A taxa SELIC e o câmbio foram empregados para impulsionar o crescimento do país, consequentemente mantendo a inflação em patamar acima da meta. A taxa de inflação oficial do…

pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Mestre em Filosofia pela Faculdade de São Bento Doutorando em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica Resumo. O amor humano é o desejo que temos da posse de alguém ou algo que nos falta (amor carência). O amor de Deus não é por carência, Deus ama por abundância (amor abundância). Em todos os momentos de sua vida individual ou social, o ser humano se depara com a via dupla do amor e do desamor, do bem e do mal.…