Modelo De Defesa Escrita Art 157 3º

A legislação heterônoma trabalhista estabelece poucas hipóteses de prazos decadenciais. A mais conhecida delas, na CLT, é referente à prerrogativa de propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável : Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do

poder de direção do empregador em designar os destinos da empresas, já que assume os riscos da atividade econômica. – Alteração unilateral Como vimos, a regra é a aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos, prescrevendo o art. 468 da CLT que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e desde que não acarrete prejuízo, direto ou indireto, ao empregado. Todavia, a própria lei, em certos casos,…

texto e as marcas composicionais de gêneros textuais diversos. 3. Linguagem e adequação social: 3.1. Variedades linguísticas e seus determinantes sociais, regionais, históricos e individuais; 3.2. Registros formal e informal da linguagem, oralidade e escrita. 4. Aspectos linguísticos na construção do texto: 4.1. Fonética: prosódia, ortografia; 4.2. Morfologia: formação, classificação e flexão das palavras; 4.3. Sintaxe: frase, oração, períodos compostos por coordenação e subordinação,…

América, fortemente descentralizadora dos poderes, dando grande autonomia aos municípios e às antigas províncias, que passaram a ser denominadas "estados "; seus” "governadores" passaram a ser denominados "presidentes de estado". Foi inspirada no modelo federalista estadunidense, permitindo que se organizassem de acordo com seus peculiares interesses, desde que não contradissessem a Constituição. Exemplo: a constituição do estado do Rio Grande do Sul permitia a reeleição do presidente…

agradeço a família Lopo, por está sempre junto nessa caminhada, sempre me incentivando e apoiando muitas vezes sendo a minha estrutura familiar. RESUMO O presente trabalho tem como espoco demostrar a inconstitucionalidade do art. 156, I do Código de Processo Penal Brasileiro, com alteração trazida pela Lei 11.690 de 2008, bem como sua inconstitucionalidade ante ao sistema acusatório, imposto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Serão…

da produção em larga escala e da colocação de bens no mercado, com vícios de qualidade ou quantidade, em razão de falhas no controle de qualidade. Assim, surgiu a necessidade da intervenção estatal, através da previsão do instituto do recall no art. 10 da Lei 8.078/90, impondo ao fornecedor, a retirada de produtos ou serviços do mercado de consumo, quando apresentarem alto grau de periculosidade ou nocividade para o consumidor, a fim de sanar os vícios ou defeitos. Para tanto, a…

Questões Aula 1 – 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) 1. (OAB; FGV; 2010.2; Direito Penal; Da aplicação da pena; Do concurso de crimes; Das multas no concurso de crimes; Do concurso material; Do concurso formal; art. 69, do CP; art. 70, do CP; art. 71, do CP; art. 72, do CP) Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que: a) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o…

CAPÍTULO XVI Disposições Finais e Transitórias CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º - As corridas de cavalos, com ou sem exploração de apostas, serão regidas pelas disposições deste Código. Parágrafo Único – As corridas com obstáculos ou a trote, com ou sem exploração de apostas, serão reguladas por disposições especiais. Art. 2º - Somente a Entidades autorizadas a funcionar poderão realizar as competições por ato do Departamento de Fiscalização

saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por…

história é relevante para uma análise minuciosa do chamado princípio da verdade real. Por tratar de questões penais com proporções bastante graves, alguns aplicadores do Código de Processo Penal acreditam que de nada adianta lutar pela efetivação de um modelo acusatório e a melhor eficácia do sistema que busca as garantias Constitucionais, quando tudo isso entra em confronto com a atuação substancialista de uma “verdade real”, tendo em vista que está se tornando cada vez mais constante…