Modelo De Defesa De Multa De Conversão Em Advertencia

assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente…

histórico. Como a competência material é comum, é possível a fiscalização concomitante de órgãos ambientais de diferentes entes federativos sobre um mesmo fato. Havendo aplicação de multa por diferentes entes federativos em razão de um mesmo fato, o efetivo pagamento da multa estadual ou municipal substitui o pagamento da multa federal (art. 76 da Lei 9605).16 Contudo, não haverá substituição com a mera assinatura de TAC com órgão estadual, salvo se o órgão ambiental federal participar…

que a conduta também se amolde, subsuma-se a um modelo abstrato ___________________________________________________________________________ 10. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 6º Ed. São Paulo.; Sraiva, 2003 Pág. 106. 11. LEAL, João José. Direito Penal Geral. Volume I São Paulo: Atlas, 1998 Pág. 167 previsto na lei, que denominamos tipo. Tipicidade quer dizer, assim, a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal, isto é,…

programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. o c Art. 37, § 6o, da CF. § 4o VETADO. § 5o Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente. Art. 2o São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado…

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do…

BÁSICA: SCHULTZ, Roberto. O publicitário legal. Rio de Janeiro. Qualitymark. 2005. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: LOPES, Paraguassú. Ética na Propaganda. São Paulo. Atlas. 2004 CHAISE, Valéria Falcão. A Publicidade em face do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo. Saraiva. 2001. MÓDULOS Módulo I – Noções elementares de Direito e Ética. M[ÓDULO II - DIREITOS DA PERSONALIDADE MÓDULO III - DIREITOS DO CONSUMIDOR Módulo IV – Código de Auto-Regulamentação…

............... 5 INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E SUAS CLASSIFICAÇÕES ............................... 6 DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO ................................................................. 6 Advertência por escrito ................................................................................... 7 Multa ............................................................................................................... 7 Suspensão do direito de dirigir ..............................................

setembro de 1924, tendo como base a Lei Bérenger adotada na França desde 1891 (COSTA, 2000). A aceitação dessa flexibilização nas penas privativas de liberdade possibilitou, paulatinamente, o advento das penas alternativas. Com a Escola da "Nova Defesa Social" liderada pelo Francês Marc Ancel, a partir da segunda metade do século XX, a tentativa de recuperar os direitos fundamentais da pessoa humana aliada à crise ética porque passava o Direito Penal em manter as penas privativas de…

Especial. Em razão da influência do princípio da informalidade, não existe mandado de citação com todas as formalidades e com todos aqueles requisitos do art. 225 do CPC, mas o mínimo de mandado tem que ter a fim de garantir o amplo direito de defesa e a formação do devido processo penal. Daí, ser necessário na citação a observância dos requisitos previstos no art. 18 da Lei 9.099. Merece destacar que no Juizado Especial não se admite a citação por edital ( art. 18, § 2). Assim,…

PARTE I: MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ Execução n.º ____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos da execução penal em trâmite perante este D. Juízo, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que denegou seu pedido de progressão para o regime semi-aberto, interpor agravo em…