Modelo De Defesa Civil

Universidade Federal Fluminense Faculdade de Direito Disciplina Tópicos Especiais de Deontologia Elaboração de defesa técnica, simulada, de um advogado processado junto ao Tribunal de Ética de uma das Seccionais da OAB. Trabalho realizado como exigência para aprovação na disciplina Tópicos Especiais de Deontologia Discente:

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE GOIÂNIA. Marcelo Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, RG 4769268, CPF 945.678.261-30, residente na Rua SC 17 Qd. 32 Lt. 17, Jardim Colorado, CEP 76676-021, Goiânia- GO. Por intermédio de sua advogada, vem a presença da Vossa Excelência, prover AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA, EM FACE GSA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de numero 05.213.034/0001-10 sede da empresa

projeto Planejamento Nacional para Gestão de Riscos (PNGR), em uma cooperação técnica entre o Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres (CEPED/ UFSC) e o Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil. O objetivo do S2ID é informatizar os procedimentos para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública e do processo de transferência de recursos federais para Estados ou Municípios afetados por

princípios indicados no seu material, aplicáveis ao direito da informática. Posteriormente apresento um resumo da pesquisa que iniciei sobre o histórico do Marco Civil da Internet, decorrente da PL 2.126/2011, desde o AI5 Digital e do mega-não. Para concluir, apresento várias questões e respostas referentes ao tema e à nova Lei do Marco Civil da Internet. Princípio da Boa-fé objetiva Como dizia Miguel Reale, o CC do 2002 foi baseado em três princípios: Princípio da Eticidade,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE MANAUS ANA, nacionalidade, estado civil, modelo, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF sob nº..., residente à rua..., Manaus, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito ordinário, em face de BRASIL CONNECTION LTDA, na pessoa do seu representante legal

vertentes, o modelo jusnaturalista e o modelo hegelo-marxiano, que se contrapõem um ao outro. O jusnaturalismo abarca de Hobbes a Rousseau, passando por Locke, Spinoza e Kant; o modelo hegelo-marxiano, por sua vez, como já acena o próprio nome, abarca duas perspectivas que, mesmo sendo a segunda uma inversão da primeira, guardam entre si a identidade estrutural. O que caracteriza o modelo jusnaturalista é, antes de tudo, o seu objetivo de desenvolver uma teoria racional do Estado; se o…

................................... 8 1.2. A TEORIA CLÁSSICA DO PACTA SUNT SERVANDA ................................. 12 2 – A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. ....................................... 14 2.1. O SURGIMENTO DOS NOVOS DIREITOS SOCIAIS ................................... 15 2.1.1 Primeira geração de direitos: civis e políticos ............................................... 15 2.1.2. Segunda geração de direitos: os sociais. .................................................

aberto, com o “step” entre o banco dianteiro e o banco traseiro, com os módulos de potência desmontados e que dele haviam sido furtados os seguintes equipamentos: - aparelho de CD, marca XX – modelo 2008; - caixa de som com 02 (dois) alto falantes localizada no porta malas, marca XX, tamanho “15” – modelo XX L; - caixa com 04 (quatro) cornetas tamanho “305”, marca XX. As fotos anexas demonstram claramente como o veículo de propriedade do Autor fora encontrado. Após encontrar…

sociedade de consumo 10 Capítulo 2 - o surgimento dos direitos de proteção e defesa do consumidor e o seu posterior desenvolvimento no brasil 26 2.1 o surgimento do direito do consumidor 26 2.2 evolução legislativa da defesa do consumidor no brasil 33 2.3 a constituição da república federativa do brasil de 1988 e sua importância para o desenvolvimento do direito do consumidor brasileiro 36 2.4 o código de defesa do consumidor 39 Capítulo 3 - a Tutela administrativa e penal do…

estão intimamente ligadas, na medida em que o recall objetiva sanar um defeito, que coloca em risco a saúde e a segurança do consumidor, sendo que qualquer dano em virtude desse defeito será de responsabilidade do fornecedor. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, independente da existência de culpa. O procedimento deve ser gratuito e, para que alcance seus propósitos, deve alcançar todo o universo de consumidores expostos aos riscos…