Modelo De Defesa Administrativa Suspensão Dirigir

Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, regendo-se pela legislação federal sobre trânsito e por este Regulamento. Parágrafo único. Neste Regulamento são consideradas…

inter-relaciona com a economia segundo um modelo teórico marxista. Nessa visão, os dois fenômenos se relacionam em termos de forma e conteúdo. A forma legal tem como matéria as relações de produção e as forças produtivas de uma época, sendo o Direito um instrumento a serviço de uma estrutura econômica vigente. Pretendemos com esse estudo, evidenciar a importância do Direito, em sua relação com a vida social, na reprodução e na representação de um modelo material de dominação e opressão,…

RESUMO O trabalho acadêmico que se inicia, trata-se da “Lei Seca acerca sua Constitucionalidade”. O objetivo principal deste trabalho monográfico, é mostrar as alterações feitas pelo legislador no Código Brasileiro de Transito, na parte administrativa e crime na tentativa de diminuir o numero alto de acidentes provocados por condutor embriagado. Acontece que o legislador neste caso esqueceu que vivemos em um país democrático de direito, ao passo que é impossível e inadimissível violar…

fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de…

reformamos as nossas idéias". Rui Barbosa. 8 RESUMO O presente estudo versa sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa, ao uso do poder de polícia pelo Estado, ao crime de embriaguez ao volante, sua natureza jurídica, o direito de não produzir prova contra si mesmo e a prisão em flagrante. Ademais, será demonstrado alguns questionamentos sobre a…

do Paraná, Arapongas, 2011. RESUMO Indica as alterações ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro por meio da edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. Demonstra que o consumo de álcool na direção de veículos implica em práticas ilícitas, administrativas ou penais, diferenciadas em razão da quantidade da substância. Explica que a Lei em estudo recebeu o nome de Lei Seca, mas por força do Decreto Federal 6.488, de 20 de junho de 2008, foi estipulado para o enquadramento…

32.210-170 DEFESA PRÉVIA EM FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº “XXXXXXX” XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público na função de motorista, portador da carteira de identidade n.º XXXXX, Órgão expedidor SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXX, portador da Carteira Nacional de Habilitação com Registro n.º XXXXXXXXXX, residente e domiciliado em xxxxxx, tendo em vista o Auto de Infração de Trânsito n.º “xxxxxxxx”, lavrado em xxxxxxx, vem, apresentar Defesa de…

residente e domiciliado na Rua Independência, nº68, Atº302, CEP: 89896-000, na cidade de Itapiranga - SC; vem mui respeitosamente, por intermédio de seu procurador, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei nº 9.503 de 23/09/97, apresentar DEFESA, por supostamente ter infringido o art.165, do referido diploma legal, tudo conforme abaixo exposto: I - DAS ALEGAÇOES Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo

. 6 Advertência por escrito ................................................................................... 7 Multa ............................................................................................................... 7 Suspensão do direito de dirigir ........................................................................ 8 Apreensão do veículo ..................................................................................... 9 Cassação da carteira nacional de habilitação .....

NOTIFICAÇÃO PARA JULGAMENTO ..................... PUBLICADO em 01/04/04 090 ALCOOL - INFRAÇÃO POR DIRIGIR ................................................................... PUBLICADO em 04/12/04 097 ALCOOL - SUSPENSÃO POR DIRIGIR ............................................................... PUBLICADO em 12/11/04 097 APREENSÃO E REMOÇÃO - PENALIDADE E MEDIDA ADMINISTRATIVA ........ PUBLICADO em 30/03/06 108 ÁREA AZUL - ESTATUTO DO IDOSO .................................